17/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 12:09

Juntada de Informação
17/07/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 09:00

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
09/06/2025 21:10

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1011276-85.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA SILVA PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Cuida-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência (NB 714.133.543-0).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Contudo, a conclusão da perícia judicial apontou a ausência de impedimento de longo prazo do(a) demandante (2132025819 - Laudo de Perícia Médica).

No caso em concreto, a despeito do(a) requerente (55 anos) possuir histórico de "Outras gonartroses secundárias – CID M17.5 e Obesidade - E66", acolho a conclusão do laudo pericial, o qual afirma que, atualmente, referida(s) moléstia(s) não acarreta(m) obstrução na participação plena e efetiva da autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Além disso, muito embora a ilustre expert tenha apontado impedimento/obstrução temporária do(a) demandante no período compreendido de 27/11/2023 a 06/06/2025, não restou cumprido o requisito de impedimento de longo prazo, conforme disposto no art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei 8.742/93.

Por fim, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial, até porque realizada por médico especialista (ortopedista), cumprindo o encargo que lhe foi atribuído, respondendo com clareza e precisão a quesitação apresentada.

Logo, não havendo impedimento de longo prazo, pelo menos por ora, o(s) pedido(s) não pode(m) ser acolhido(s).

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a AJG.

Sem custas/honorários advocatícios em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Com o trânsito em julgado, arquivar os autos.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
23/05/2025 10:26

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:26

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:26

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA APARECIDA SILVA PIRES - CPF: *61.***.*15-15 (AUTOR)
23/05/2025 10:26

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 14:45

Conclusos para julgamento
31/10/2024 17:05

Juntada de contestação
22/10/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SILVA PIRES em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/10/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 09:16

Juntada de Certidão
14/10/2024 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/09/2024 13:59

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:30

Juntada de laudo de perícia médica
21/05/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
21/05/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 08:16

Perícia agendada
09/05/2024 16:21

Recebidos os autos
09/05/2024 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/05/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
02/05/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/05/2024 18:06

Juntada de Informação de Prevenção
29/04/2024 08:16

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2024 08:16

Juntada de Certidão
29/04/2024 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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