TRF1 - 0000465-23.2014.4.01.3308
1ª instância - Jequie
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000465-23.2014.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: JORGE ABDON FAIR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JACSON SANTOS CUPERTINO - BA18845 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Federal contra JORGE ABDON FAIR, ex-prefeito de Ibirataia/BA, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67, bem como nos arts. 89 e 90 da Lei nº 8.666/93, em virtude de irregularidades no uso de recursos do FUNDEB, Bolsa Família e PNAE nos exercícios de 2007 e 2008.
Após regular instrução, sobreveio sentença condenatória em 05/09/2017, a qual foi objeto de apelação criminal.
Em 20/01/2025 a defesa do réu peticionou noticiando seu falecimento em 08/11/2024, juntando a respectiva certidão de óbito (ID 2176993253).
Não obstante, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu acórdão em 12/02/2025, sem apreciar a superveniência da morte do réu, dando parcial provimento à apelação apenas para reduzir as penas impostas (ID 2176993257).
O feito retornou a este juízo, ocasião em que o Ministério Público Federal, já ciente do trânsito em julgado (ID 2176993266), manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal (ID 2178218799), e pela intimação da Advocacia-Geral da União para eventual responsabilização cível dos sucessores. É o relatório.
Decido.
O art. 107, inciso I, do Código Penal dispõe que a morte do agente extingue a punibilidade.
Ainda que a apelação tenha sido julgada após a notitia mortis, a omissão do Tribunal quanto a esse fato não impede o reconhecimento posterior da causa extintiva da punibilidade, diante de sua natureza superveniente e absoluta.
Por se tratar de efeito de ordem pública, a extinção da punibilidade deve ser declarada de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação, quando verificado que o réu faleceu antes da formação da coisa julgada.
Quanto à reparação de danos, o art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal autoriza a responsabilização patrimonial dos sucessores até o limite da herança recebida, sendo cabível o encaminhamento das peças à Advocacia-Geral da União, para as providências que entender cabíveis no juízo cível competente, conforme o art. 63 do Código de Processo Penal, por analogia.
Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JORGE ABDON FAIR, em razão de seu falecimento, e determino: a) A intimação da Advocacia-Geral da União (AGU), para eventual propositura de ação cível visando à reparação do dano ao erário, limitada ao patrimônio transferido; b) O arquivamento dos autos, com baixa na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Jequié/BA, na data da assinatura eletrônica.
Documento assinado digitalmente FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal -
20/10/2021 13:21
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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10/10/2018 15:13
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO
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03/08/2018 16:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG
-
03/08/2018 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/08/2018 08:07
CARGA: RETIRADOS MPF - carga retirada em 03/08/2018 - jsg
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30/07/2018 16:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/07/2018 16:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/07/2018 14:19
Conclusos para despacho
-
01/06/2018 14:09
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - jsg
-
25/05/2018 11:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - pab
-
24/05/2018 14:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PAB
-
04/04/2018 16:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - rss
-
04/04/2018 16:30
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - rss
-
28/02/2018 16:06
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/12/2017 09:46
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - jsg
-
12/12/2017 16:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tps
-
12/12/2017 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2017 08:45
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
-
30/11/2017 17:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
30/11/2017 17:03
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/10/2017 13:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo
-
20/09/2017 14:17
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - (2ª) LCP
-
20/09/2017 14:16
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - LCP
-
04/09/2017 13:35
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 04/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 05/09 - DMO
-
01/09/2017 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
-
30/08/2017 16:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
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29/08/2017 18:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
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29/08/2017 18:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
28/06/2017 17:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - dso
-
28/06/2017 17:40
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - dso
-
30/09/2016 18:48
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
16/09/2016 09:46
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LCP
-
16/09/2016 09:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
03/06/2016 12:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg
-
04/05/2016 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
-
02/05/2016 15:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
15/04/2016 14:41
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - LCP
-
15/04/2016 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
01/04/2016 09:10
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
28/03/2016 17:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
12/01/2016 15:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
-
12/01/2016 15:56
RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - jsg
-
07/12/2015 11:34
CARGA: RETIRADOS MPF - LC
-
30/11/2015 18:07
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
-
30/11/2015 18:07
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 160/2014
-
12/11/2015 18:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jsg
-
12/11/2015 18:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
-
12/11/2015 18:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
09/11/2015 10:43
CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
-
04/11/2015 12:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
-
04/11/2015 12:13
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
-
04/11/2015 12:12
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
04/11/2015 12:12
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS
-
04/11/2015 12:12
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DEPRECADO - SOLICITANDO DEVOLUÇÃO DE CP
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04/11/2015 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo
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29/10/2015 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
29/10/2015 11:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
26/10/2015 11:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/10/2015 17:50
Conclusos para despacho - DMO
-
10/07/2015 15:40
DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
-
06/07/2015 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DSO
-
01/07/2015 17:42
AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - DSO
-
08/06/2015 12:54
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
-
08/06/2015 12:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 159/2014
-
26/05/2015 11:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
-
08/05/2015 08:39
CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
-
05/05/2015 13:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
-
05/05/2015 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
30/04/2015 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
-
17/04/2015 12:29
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
-
17/04/2015 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
17/04/2015 12:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
16/04/2015 18:50
Conclusos para despacho
-
08/04/2015 10:47
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
08/04/2015 10:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/04/2015 10:46
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/03/2015 15:46
Conclusos para despacho
-
16/03/2015 15:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
-
25/02/2015 18:45
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dso
-
25/02/2015 18:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
-
25/02/2015 18:44
Conclusos para despacho - dso
-
25/02/2015 18:43
AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
-
19/02/2015 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE À CP Nº 159/2014 - DMO
-
19/02/2015 15:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - dmo
-
11/02/2015 17:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - DMO
-
10/02/2015 15:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DMO
-
10/02/2015 15:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
06/02/2015 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXTRATO DA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL REFERENTE À CP Nº 159/2014 - DMO
-
06/02/2015 10:11
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUÍZO DEPRECADO - 2 VARA CRIMINAL SALVADOR
-
02/02/2015 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
-
19/12/2014 10:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - aprm
-
19/12/2014 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
03/12/2014 17:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
-
02/12/2014 12:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - aprm
-
28/11/2014 10:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aprm
-
28/11/2014 09:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
26/11/2014 19:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - dso
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26/11/2014 19:26
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso
-
26/11/2014 19:26
Conclusos para despacho - dso
-
26/11/2014 19:26
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO - DSO
-
25/11/2014 17:58
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - mandados 348 e 350/2014- aprm
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20/11/2014 17:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) aprm
-
14/11/2014 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE AR- APRM
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13/11/2014 17:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 353/2014
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13/11/2014 17:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - mandados 349, 351 e 352/2014
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13/11/2014 15:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
-
03/11/2014 16:42
CARGA: RETIRADOS MPF - DIR
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31/10/2014 11:53
DILIGENCIA CUMPRIDA - expedição de CP 159 e 160/2014- aprm
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31/10/2014 10:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm
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31/10/2014 10:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandados 348 a 353/2014- aprm
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31/10/2014 10:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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28/10/2014 12:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/10/2014 17:17
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - JSP
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22/10/2014 17:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - jsp
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22/10/2014 17:16
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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21/10/2014 16:08
Conclusos para decisão- jsp
-
26/09/2014 16:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - APRM
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27/08/2014 16:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - mbs
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27/08/2014 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/08/2014 11:43
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - jsg
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20/08/2014 11:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - procuração - jsg
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13/08/2014 17:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
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08/08/2014 15:02
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mandado 279/2014- aprm
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17/07/2014 15:53
CitaçãoORDENADA - icss
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17/07/2014 15:53
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/07/2014 15:53
DENUNCIA AUTUADA
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17/07/2014 14:44
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2014
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo E • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Volume • Arquivo
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