TRF1 - 1014998-87.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014998-87.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GISELE NUNES MIRANDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA BATISTA CARMO - GO45469 e DIEGO ALBERTO DA SILVA BATISTA - GO65305 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Cuida-se de demanda proposta em desfavor do INSS, por meio da qual GISELE NUNES MIRANDA requer a concessão de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha, em 26/04/2022, conforme certidão juntada aos autos.

O salário-maternidade é devido à segurada durante 120 (cento e vinte) dias, iniciando-se entre o 28º (vigésimo oitavo) dia que antecede ao parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade (art. 71 da Lei 8.213/61).

Apesar de a legislação previdenciária exigir carência para a contribuinte individual e a segurada especial, cabe anotar que o STF, ao julgar a ADI 2.110, declarou a inconstitucionalidade do artigo 25, inciso III, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: 3.

A exigência legal de carência para a percepção do benefício de salário-maternidade pelas seguradas contribuintes individuais e seguradas especiais (caso contribuam e requeiram benefício maior que o valor mínimo) foi reformulada, desde a propositura das ações diretas em julgamento, pela Medida Provisória n. 871/2019 e pela Lei n. 13.846/2019, remanescendo, porém, o período mínimo de 10 (dez) meses para a concessão do benefício. 4.

Viola o princípio da isonomia a imposição de carência para a concessão do salário-maternidade, tendo em vista que (i) revela presunção, pelo legislador previdenciário, de má-fé das trabalhadoras autônomas; (ii) é devido às contribuintes individuais o mesmo tratamento dispensado às seguradas empregadas, em homenagem ao direito da mulher de acessar o mercado de trabalho, e observado, ainda, o direito da criança de ser cuidada, nos primeiros meses de vida, pela mãe; e (iii) há um dever constitucional de proteção à maternidade e à criança, nos termos do art. 227 da Constituição de 1988, como sublinhou o Supremo no julgamento da ADI 1.946.

Embora tenha sido afastada a exigibilidade de carência, a condição de segurada na data da ocorrência do fato gerador se mostra imprescindível para o deferimento do benefício.

No presente caso, o CNIS anexado à petição inicial comprova que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada e contribuinte individual, até a data do parto.

Vejamos: A qualidade de segurado mantém-se enquanto o trabalhador desenvolve atividade remunerada abrangida pelo RGPS.

Também se deve considerar que, cessados os recolhimentos das contribuições, preserva-se esta condição pelos doze seguintes, conforme dispõe o artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/1991. É oportuno consignar que, em algumas situações, a lei previdenciária prorroga o período de graça da pessoa que, após ter contribuído por um longo período, deixa de desenvolver alguma atividade remunerada, usualmente em razão de desemprego involuntário.

Neste contexto, a qualidade de segurado é preservada não mais por doze meses, como prevê o dispositivo legal a que se fez referência, mas por vinte e quatro meses, na linha do que determina o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/1991, cuja redação se transcreve abaixo: Art. 15.

Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Tendo este dispositivo como parâmetro, nota-se que a parte autora se filiou ao RGPS, como empregada, em diversas oportunidades.

Em uma delas, prestou serviço para a pessoa jurídica COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO de 20/03/2007 a 12/01/2009.

O Requerimento ID 2177402137 comprova que o encerramento deste vínculo garantiu para a parte autora o direito de receber seguro-desemprego.

As quatro parcelas foram pagas de 03/2009 a 06/2009.

Ora, entende-se que o recebimento deste benefício revela a situação de desemprego involuntário a que se sujeita o segurado.

Em razão disso, admite-se a prorrogação do período de graça, de 12 para 24 meses, conforme prevê o artigo 15, § 2°, da Lei 8.213/1991.

A propósito, eis um precedente: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PENSÃO POR MORTE.

QUALIDADE DE SEGURADO PRESENTE.

EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA.

DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A pensão por morte é benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e, para a sua concessão, é indispensável que se prove, no momento do óbito, a qualidade de segurado do instituidor e a condição de dependente econômico (a) do (a) requerente. 2.

Presente a qualidade de segurado do de cujus, tendo em vista que o seu último vínculo empregatício foi cessado em 10/10/2005 (fl. 53), de modo que ao tempo do óbito, em 23/08/2007 (fl. 16), se encontrava em período de graça.

Aplicação do art. 15, II, § 2º da Lei nº 8.213/91.

A ausência de registro no Ministério do Trabalho não impede a comprovação de desemprego por outros meios admitidos em Direito (Súmula 27 TNU) e, para isso, é suficiente a ausência de vínculos posteriores registrados no CNIS e a comprovação de recebimento de seguro desemprego (fls. 53 e 23). 3.

Parte Omitida. 4.

Parte Omitida. (TRF-1, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, AC 0022577-98.2013.4.01.9199/MT, e-DJF1 de 26/07/2017) Assinale-se que, antes de escoado o prazo de 24 meses, a parte autora voltou a contribuir para o RGPS, como empregada, prestando serviço para a empresa COMUNIDADE CORUJA.

Presente este contexto, verifica-se que a demandante deixou de contribuir para o RGPS em alguns intervalos, sem, todavia, ter perdido a qualidade de segurada, uma vez que sempre voltada a verter contribuições antes de exaurido o período de graça.

Ademais, o extrato analítico do CNIS evidencia que ela verteu mais de 120 contribuições mensais, no que se refere às filiações como empregada.

Nestes termos, o prazo em que é mantida a qualidade de segurada, mesmo cessados os recolhimentos, amplia-se de 12 para 24 meses.

Como a filha da autora nasceu enquanto ela ostentava a condição de segurada, a concessão do salário-maternidade é a medida adequada.

O pagamento do benefício retroagirá à data do parto, ou seja, do fator gerador da prestação.

Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021.

Por fim, rejeito o pedido de concessão de tutela de urgência, uma vez que a obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública se faz mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, pressupondo, assim, o trânsito em julgado do título judicial condenatório.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 dias, com DIB em 26/04/2022 (data do parto).

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos apenas da SELIC, conforme EC 113/2021.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

P.R.I.

GOIÂNIA, 21 de maio de 2025.