26/08/2025 10:00

Arquivado Definitivamente
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
19/07/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
19/07/2025 14:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:06

Juntada de manifestação
18/06/2025 11:47

Desentranhado o documento
18/06/2025 10:35

Juntada de Certidão
14/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
05/06/2025 09:55

Juntada de Informações prestadas
30/05/2025 17:37

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006744-17.2024.4.01.3903 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACEMA BARBOSA LOBATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858, YOHANA SANTOS AIRES FERREIRA - TO9711, LARISSA QUEIROZ CAMARA - TO4910 e HISLLAYANNY ALMEIDA SOUSA - TO11.400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida.

Prazo 05 dias.

ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B.

No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Altamira, 28 de maio de 2025.

USUÁRIO DO SISTEMA
28/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:17

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/05/2025 10:17

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006744-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA BARBOSA LOBATO Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO - TO1858 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: *41.***.*68-08 DIB: 30/10/2024 DIP: 01/04/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA / IDOSO DIB (data de início do benefício) 30/10/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/04/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS *Abaixo, composição detalhada.

R$7.917,04 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:29

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:29

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:29

Homologada a Transação
07/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:45

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 13:45

Cancelada a conclusão
07/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:40

Juntada de manifestação
15/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:31

Juntada de contestação
27/03/2025 10:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:04

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:22

Juntada de laudo pericial
05/03/2025 17:22

Juntada de manifestação
25/02/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 22:05

Perícia agendada
18/02/2025 15:27

Juntada de Certidão
18/02/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:31

Juntada de manifestação
09/01/2025 18:00

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a IRACEMA BARBOSA LOBATO - CPF: *41.***.*68-08 (AUTOR)
09/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
30/12/2024 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
30/12/2024 14:46

Juntada de Informação de Prevenção
20/12/2024 09:56

Recebido pelo Distribuidor
20/12/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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