TRF1 - 1002917-61.2025.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002917-61.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOHN MOREIRA NEIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR GOMES SILVA - PA39984 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de procedimento comum movida em face do IBAMA, em que a parte autora questiona a realização de um embargo em área de sua propriedade, a qual foi notificada por intermédio do Edital n. 03/2025.

A autora argumenta (a) a nulidade da notificação exclusivamente por edital; (b) ausência de processo administrativo individualizado; (c) ilegalidade do uso exclusivo de imagens de satélite (prodes), como fundamento do embargo (d) ausência de delimitação precisa da área embargada; (e) posse mansa e pacífica e de boa-fé (id 2187610245).

Liminar requerida.

Custas recolhidas. É o breve relatório.

Vieram-me para decisão.

Decido.

A questão versada nestes autos, a rigor, tem um efeito multiplicador de litigiosidade em massa, na medida em que é fato público e notório que o IBAMA promoveu uma série de embargos em áreas rurais em Altamira/PA, atos administrativos que estão sob debate na arena política.

Há indicações, inclusive, que a própria autarquia estaria em movimento para revisar ditas proibições.

Contudo, na arena jurídica, entendo que o Judiciário deve oferecer uma resposta clara, direta e objetiva a respeito da legalidade da atuação do IBAMA.

Este, porém, é um dos primeiros questionamentos judiciais que aportaram a esta Subseção, de forma que entendo prudente, antes de deliberar a respeito do pedido liminar, determinar que a autarquia se manifeste objetivamente a respeito dos pedidos aqui formulados.

No retorno, este Juízo terá um subsídio jurídico para avaliar a legalidade da atuação da autarquia, conferindo racionalidade e segurança no sistema de distribuição de justiça.

Invoco, para tanto, também o teor do art. 2º, da L8437/92 (a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas), para embasar essa medida.

ANTE O EXPOSTO, forte no art. 2º, da L8437/92, postergo o exame do pedido liminar para após a manifestação do IBAMA, o qual deverá se pronunciar no lapso de 5 (cinco) dias.

Intimem-se, com urgência.

Com a manifestação, voltem-me conclusos para exame do pedido liminar.

Altamira/PA, 21 de maio de 2025.

PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal