30/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/07/2025 13:40

Juntada de Informação
15/07/2025 13:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
26/06/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:58

Juntada de recurso inominado
21/05/2025 12:14

Publicado Sentença Tipo A em 21/05/2025.
21/05/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1012923-37.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE SOUZA GARCIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA - TO4130-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora.

No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho.

A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (Espondilose lombar - CID M47.8).

Segundo o perito, “(...) a periciada apresenta quadro de Espondilose lombar, compatível com a sua faixa etária, estabilizada e sem sinais de radiculopatia/compressão radicular, compensada para o trabalho na profissão alegada” (laudo pericial de ID 2174991687).

Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa.

No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 15/08/2024, entendeu que “Exame Físico: Requerente em BEG, hidratado, corado, eupneico, consciente, orientado no tempo e espaço, discurso coerente e pragmático.

Sobe e desce da maca sem dificuldades.

Cintura escapular e pélvica niveladas.

Flexão, extensão, rotação e inclinação lateral adequadas para a idade.

Reflexo patelar e aquiliano vivos e simétricos.

Sinal de Laségue modificado ausente bilateralmente.

Ausência de contraturas da musculatura paravertebral.

Deambula com marcha livre.

Ombro direito - Requerente apresentando musculatura trófica.

Rotação interna, externa, abdução e adução levemente reduzidas para os limites fisiológicos para a articulação.

Teste de queda do braço negativo.

Teste de Jobe negativo.

Considerações: Conclui-se que houve incapacidade laboral para a atividade declarada, conforme Art. 59 da Lei 8.213/91 e Art. 71 do Decr. 3048/99, com base na história clínica, exame físico e elementos médicos apresentados.

Sugere-se tempo de afastamento laboral com base na profissiografia da atividade declarada, quadro clínico e Diretrizes de Apoio a Decisão Médico Pericial publicadas pelo INSS.

DID e DII fixadas com base nas declarações do requerente e elementos médicos apresentados.

Resultado: Existiu incapacidade laborativa”.

Nota-se, também, que a parte autora já esteve em gozo de benefício previdenciário nos períodos de 20/12/2023 a 20/02/2024, o que, à luz das conclusões do perito judicial, permite concluir que, durante o período pretérito em que houve incapacidade, já tratada e não mais presente atualmente, a parte obteve regular cobertura previdenciária.

Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2178540998.

Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade.

A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados.

O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017).

Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora.

Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos.

Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

Palmas - TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
16/05/2025 15:07

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:07

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE SOUZA GARCIA DE OLIVEIRA - CPF: *85.***.*94-13 (AUTOR)
16/05/2025 15:07

Julgado improcedente o pedido
26/04/2025 11:01

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:27

Juntada de impugnação
10/03/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
10/03/2025 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:23

Juntada de ato ordinatório
05/03/2025 22:12

Juntada de laudo de perícia médica
21/02/2025 10:09

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 14:13

Perícia agendada
12/02/2025 00:32

Decorrido prazo de MARIA DE SOUZA GARCIA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:46

Juntada de ato ordinatório
05/11/2024 08:53

Recebidos os autos
05/11/2024 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/11/2024 15:55

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 14:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
22/10/2024 12:58

Juntada de dossiê - prevjud
21/10/2024 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/10/2024 11:49

Juntada de Informação de Prevenção
21/10/2024 11:30

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/10/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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