TRF1 - 1000601-02.2025.4.01.3604
1ª instância - Diamantino
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 15:58
Arquivado Definitivamente
-
25/07/2025 15:58
Transitado em Julgado em 26/06/2025
-
26/06/2025 00:11
Decorrido prazo de MIGUEL NUNES DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
-
14/06/2025 00:51
Publicado Sentença Tipo C em 27/05/2025.
-
14/06/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
-
26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000601-02.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIGUEL NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALBERTO PELISSARI CATANANTE - MT17531/O POLO PASSIVO:FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134.
VISTOS EM INSPEÇÃO (2025) (Art. 105, § 1º, do Provimento COGER 10126799, de 20/04/2020) SENTENÇA Trata-se de pretensão deduzida em face da CEF objetivando a concessão de seguro DPVAT/SPVAT, em decorrência de acidente ocorrido após 14 de novembro de 2023.
Atualmente, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito encontra-se disciplinado pela Lei Complementar n. 207, de 16 de maio de 2024, que revogou a Lei n. 6.194/1974 e, ao fazê-lo, estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciarão após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, veja-se: "Art. 19.
Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.
Parágrafo único.
O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador." Desse modo, levando em conta que o início da cobrança do prêmio do seguro somente poderá se dar a partir do ano civil subsequente (art. 6º, § 3º, da LC n. 207/2024), forçoso é reconhecer que inexiste, por ora, interesse de agir com o manejo deste tipo de ação.
Por fim, registro que o prazo prescricional do direito da parte autora se encontra suspenso, em razão da eficácia limitada da norma, conforme se depreende dos art. 17, art. 18 e art. 19, parágrafo único, da LC 207/2024, de modo que a extinção do processo sem resolução do mérito não terá o condão de gerar prejuízo a tal instituto jurídico.
Diante do exposto, verificada a ausência de interesse processual, e considerando o disposto no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099, de 1995, que, como bem ressaltou o Enunciado 176 do FONAJEF, “afasta a aplicação do art. 317 do CPC”, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo.
Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal com as homenagens de estilo.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas.
MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal -
23/05/2025 10:30
Processo devolvido à Secretaria
-
23/05/2025 10:30
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 10:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/05/2025 10:30
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
23/05/2025 10:30
Concedida a gratuidade da justiça a MIGUEL NUNES DA SILVA - CPF: *08.***.*54-97 (AUTOR)
-
23/05/2025 10:30
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
09/04/2025 13:56
Conclusos para julgamento
-
31/03/2025 20:06
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT
-
31/03/2025 20:06
Juntada de Informação de Prevenção
-
29/03/2025 11:53
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2025 11:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
29/03/2025 11:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1027969-16.2025.4.01.3400
Raimundo Cicero de Sousa
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Fabio Correa Ribeiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/03/2025 17:06
Processo nº 1009830-48.2023.4.01.3315
Gelsida Soares dos Santos
Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...
Advogado: James Marlos Campanha
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 05/09/2024 15:48
Processo nº 1013306-33.2023.4.01.3400
Dina de Jesus Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Antonio Carlos Goncalves Pereira
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 16/02/2023 12:44
Processo nº 1009863-43.2025.4.01.4002
Erismar do Nascimento Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Lucas Magalhaes Leite
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 08/05/2025 11:58
Processo nº 1032841-74.2025.4.01.3400
Baltazar Jose da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Vinicius Lucas de Souza
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 10/04/2025 21:20