24/07/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 23:50

Juntada de manifestação
10/06/2025 10:50

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000065-64.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA RAIMUNDA PIMENTEL QUARESMA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA - AM19028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B32 CPF: *21.***.*38-72 DIB: 24/02/2025 DIP: 24/02/2025 DCB: DII: 04/04/2024 TC: Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: 629.132.713-2 Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

MARIA RAIMUNDA PIMENTEL QUARESMA (*21.***.*38-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Cessação do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença ATIVO e CONCESSÃO da Aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez NB anterior 629.132.713-2 ESPÉCIE Aposentadoria por incapacidade permanente Previdenciário DIB 24/02/2025 ( x ) data da perícia - justificativa: quando ficou constatada a incapacidade total e permanente Obs.: Apenas para fins de cálculo da RMI, considerar DII permanente em 04.04.2024 DIP 24/02/2025 DCB ----- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:32

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:32

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:32

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:32

Homologada a Transação
08/04/2025 10:22

Conclusos para julgamento
07/04/2025 23:18

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/03/2025 09:35

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:49

Juntada de Certidão
12/03/2025 12:55

Juntada de laudo de perícia médica
28/01/2025 16:55

Juntada de manifestação
27/01/2025 20:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 20:41

Perícia agendada
23/01/2025 20:47

Juntada de Certidão
23/01/2025 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 20:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:04

Juntada de manifestação
09/01/2025 18:00

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 18:00

Juntada de Certidão
09/01/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2025 18:00

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA RAIMUNDA PIMENTEL QUARESMA - CPF: *21.***.*38-72 (AUTOR)
09/01/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 14:37

Conclusos para decisão
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 14:40

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
07/01/2025 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 11:47

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 11:47

Juntada de Certidão
07/01/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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