TRF1 - 1064580-11.2024.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1064580-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DARCY DE OLIVEIRA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS14877 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Em pesquisa no sistema PJe, foi possível constatar que o causídico que patrocina a parte autora atua em dezenas de processos em trâmite nesta Seção Judiciária.

Isto posto, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, regularizar a representação processual, devendo o patrono constituído nos autos comprovar inscrição suplementar na OAB/BA, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 8.906/94.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.