23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003297-26.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PORTO & PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO A parte autora pretende anular débitos de rubricas previdenciárias competências 01/2015, 02/2017 e 05/2017, inscritos em dívida ativa em 24/02/2024, sob o argumento de prescrição.

Aduz que foi surpreendida com a cobrança via cartório e para não ter seu nome protestado, teve que parcelar o débito, sendo obrigada a pagar a primeira parcela.

Assim sendo, tendo em vista que os débitos encontram-se parcelados e com a exigibilidade suspensa, durante o período de suspensão, a PGFN não pode executar a dívida tributária, nem tampouco, protestá-la ou inscrever o nome da parte autora no CADIN ou SERASA, razão pela qual, não vislumbro o periculum in mora necessário à análise do pedido de tutela, ao passo que a questão da prescrição será apreciada por ocasião da sentença.

Cite-se a União Federal (PGFN) para apresentação de sua defesa, no prazo legal.

Após, tratando-se de matéria eminentemente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.

Cite-se.

Intimem-se.

Anápolis, GO, na data em que assinado eletronicamente.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto
25/04/2025 17:51

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2025 17:51

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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