27/08/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
26/08/2025 19:15

Juntada de Informações prestadas
20/08/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
20/08/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 16:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/08/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:29

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
20/08/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/08/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo de GABRIELA SAMPAIO DE ARAUJO em 05/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:49

Publicado Intimação polo ativo em 29/07/2025.
29/07/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 08:57

Juntada de petição intercorrente
25/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:43

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
25/07/2025 09:43

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 14:37

Juntada de Certidão de expedição de documento
23/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GABRIELA SAMPAIO DE ARAUJO em 22/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de GABRIELA SAMPAIO DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 07:19

Publicado Sentença Tipo B em 15/07/2025.
15/07/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 16:38

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 16:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 11/07/2025
11/07/2025 16:38

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2025 16:38

Homologada a Transação
09/07/2025 10:03

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
30/06/2025 15:31

Juntada de contestação
05/06/2025 11:14

Juntada de manifestação
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de GABRIELA SAMPAIO DE ARAUJO em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 12:27

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO: 1027538-13.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA SAMPAIO DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção - 2025 Para a concessão do benefício pretendido pela parte autora, exige-se a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, não podendo ser admitida a prova exclusivamente testemunhal (STJ: Súmula 149; TRF-1ª Região: Súmula 27).

Doutro lado, segundo a Primeira Turma do TRF1, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, [...]: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício”. (AC 0028909-08.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 27/05/2019 PAG.).

Nessa esteira, também assevera a Segunda Turma do TRF1: “Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária.” (Acórdão 00189481420164019199, Desembargador Federal Francisco Neves da Cunha, TRF1 - Segunda Turma, e-DJF1 Data:16/04/2018).

No mais, documentos que não possuam controle público de emissão/registro (Lei de Registros Públicos - LRP) não valem como prova, tais como fichas ou cadastros de repartições de saúde ou educação.

Documentos particulares somente poderão ser eventualmente considerados a partir da data da autenticação cartorária.

Neste diapasão, constato que os documentos trazidos à colação são inservíveis como início de prova material.

Tendo como norte a jurisprudência pacífica de ambas as Turmas Julgadoras de Matéria Previdenciária na Corte Federal da Primeira Região, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) diverso(s) do(s) já apresentado(s), produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão.

Expirado o prazo, sem cumprimento, será o feito extinto sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
16/05/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:13

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
16/05/2025 15:13

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
12/05/2025 15:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
14/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
28/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 00:42

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2024 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
02/10/2024 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
02/10/2024 08:38

Recebido pelo Distribuidor
02/10/2024 08:38

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/10/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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