23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0020827-07.2014.4.01.4000 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTOR: POLICIA FEDERAL DO PIAUÍ INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogado do(a) INVESTIGADO: HILLANA MARTINA LOPES MOUSINHO NEIVA - PI6544 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou :DECISÃO Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar suposta prática criminosa em que é investigado ex-prefeito do município de Boa Hora (PI).

O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos no sentido de que o presente inquérito policial tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vez que o agente político investigado exercia mandato de Prefeito.

Decido.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto do Habeas Corpus (HC) 232627 e do Inquérito (INQ) 4787, concluiu que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo.

Segundo o STF, "a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício", com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

Considerando a presença de investigado com prerrogativa de foro, verifica-se a incompetência da Seção Judiciária do Piauí para atuar neste inquérito policial.

Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e declaro a incompetência deste Juízo, determinando a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se o MPF e PF.

Prazo de 05 dias.

Após, cumpra-se.

Teresina/PI, 26 de abril de 2025.

Agliberto Gomes Machado Juiz Federal da 3ª Vara
14/10/2022 09:25

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:25

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 09:08

Conclusos para despacho
11/10/2022 09:07

Juntada de termo
04/10/2022 10:10

Juntada de termo
29/09/2022 19:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/03/2022 15:23

Juntada de petição intercorrente
08/03/2022 23:52

Processo Suspenso ou Sobrestado
04/03/2022 09:30

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 12:45

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2022 16:41

Conclusos para despacho
01/03/2022 16:19

Juntada de petição intercorrente
22/02/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 11:00

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI em 21/02/2022 23:59.
21/02/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 08:43

Conclusos para despacho
21/02/2022 08:39

Juntada de termo
17/02/2022 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 14:53

Juntada de diligência
15/02/2022 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/02/2022 12:06

Expedição de Mandado.
14/02/2022 11:58

Juntada de termo
07/01/2022 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:01

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2021 09:00

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 07:39

Conclusos para despacho
27/09/2021 20:03

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/09/2021 20:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/09/2021 19:58

Juntada de Certidão de processo migrado
27/09/2021 19:57

Juntada de termo
22/09/2021 12:41

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
22/09/2021 12:41

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
22/09/2021 12:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
22/09/2021 12:41

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/09/2021 10:15

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/07/2021 11:43

OFICIO EXPEDIDO
06/07/2021 07:18

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/12/2020 10:06

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS
01/12/2020 10:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/11/2020 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/11/2020 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2020 12:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2020 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
21/10/2020 11:18

REMESSA ORDENADA: MPF
21/10/2020 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2020 09:33

Conclusos para despacho
27/07/2020 07:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/07/2020 07:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2019 08:32

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
21/11/2019 15:27

REMESSA ORDENADA: MPF
21/11/2019 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/11/2019 10:08

Conclusos para despacho
20/11/2019 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/10/2019 16:10

OFICIO REMETIDO CENTRAL
09/10/2019 16:09

OFICIO EXPEDIDO
09/04/2019 09:40

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO REFIS
08/04/2019 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/04/2019 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2019 07:36

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
27/03/2019 15:10

REMESSA ORDENADA: MPF
27/03/2019 15:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/03/2019 18:10

Conclusos para despacho
25/03/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2019 10:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
15/02/2019 19:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL - aguarda ofício RF
15/02/2019 19:12

OFICIO EXPEDIDO
12/02/2019 08:28

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/06/2018 13:11

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/05/2018 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
30/05/2018 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2018 15:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
23/05/2018 08:14

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2018 08:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2018 10:16

Conclusos para despacho
22/05/2018 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
04/05/2018 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. AO OFICIO ENVIADO A RECEITA FEDERAL
11/04/2018 10:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
11/04/2018 10:37

OFICIO EXPEDIDO
09/04/2018 12:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
01/03/2017 15:50

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO
24/02/2017 18:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME
20/02/2017 13:57

REMESSA ORDENADA: MPF
20/02/2017 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2017 14:53

Conclusos para despacho
15/02/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
30/01/2017 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REF. AO OFÍCIO Nº 1264/2016
13/01/2017 09:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/01/2017 09:10

OFICIO EXPEDIDO
13/12/2016 14:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2015 17:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
27/02/2015 15:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR REFERENTE AO OFÍCIO Nº 024/2015 (FL. 64)
12/02/2015 14:15

OFICIO EXPEDIDO
24/11/2014 15:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/11/2014 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/11/2014 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BO
20/11/2014 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/11/2014 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2014 17:31

CARGA: RETIRADOS MPF
05/11/2014 07:54

REMESSA ORDENADA: MPF
23/10/2014 07:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL EM FACE DO EX-PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA HORA/PI, ANTÔNIO COELHO DE REZENDE
31/07/2014 07:17

Conclusos para decisão
30/07/2014 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2014 09:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2014

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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