11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 00:36

Decorrido prazo de EDNALVO FERREIRA NOBRE em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:25

Decorrido prazo de ABCRESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:29

Juntada de manifestação
14/06/2025 16:37

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008377-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALVO FERREIRA NOBRE REU: ABCRESP - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do juizado especial proposta por EDNALVO FERREIRA NOBRE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da ABCRESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, objetivando: “c) Seja declarada a nulidade da relação jurídica mantida com a ABCRESP ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E CREDITOS DOS SERVIDORES PUBLICOS, eis que constituída de forma fraudulenta, determinando, , ademais, que em caso de reincidência na mesma prática ilícita, seja fixada multa, sem prejuízo de outras cominações legais; d) Que todos os valores já debitados ou que venham a ser debitados no curso do presente feito, indevidamente na conta bancária do autor perante a CEF, sejam devolvidos em dobro, e devidamente atualizados; e) Indenização por danos materiais no importe de R$ 1.299,48 (um mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao pagamento em dobro ante os descontos indevidos e morais, em razão dos constrangimentos e lesões enfrentadas pela parte autora, consequência das práticas abusivas perpetradas pelos acionados, em valor não inferior a dez salários mínimos, ou seja, a R$ 14.120,00 (catorze mil, cento e vinte reais)”.

Passo a decidir. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002)[2], consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado.

Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de ‘fornecedor’, previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: "Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços".

Neste mesmo passo, tenho por incontroversa a afirmação de que os serviços prestadas por entidades bancárias são abrangidos pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078 de 1990), a teor do que dispõe o § 2º de seu artigo 3º[3], seguindo o entendimento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery[4]: “... um dos produtos comercializados pelo banco é o dinheiro que, segundo o CC Art. 50, é bem juridicamente consumível, caracterizado, portanto, como produto para efeitos de considerar-se como objeto da relação jurídica de consumo.” Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, “isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio”[5], e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans).

A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata[6], a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002[7]).

Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho[8], quando há “agressão à dignidade humana”, pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano.

Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas[9], e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal.

No caso em tela, o autor relata que, desde março de 2023, a Caixa Econômica Federal vem realizando, por meio de débito automático, descontos mensais de aproximadamente R$ 49,98 na conta corrente do autor, conta esta onde são depositados seus proventos do INSS, sua única fonte de renda.

O autor afirma que jamais autorizou tais descontos e que desconhece a entidade beneficiária — a ABCRESP Associação de Benefícios e Créditos dos Servidores Públicos.

A pretensão, todavia, não deve prosperar.

Os autos foram instruídos com cópia da Autorização de Inclusão / Exclusão de Débito Automático – SIACC, firmada pelo autor, autorizando a inclusão de descontos no valor de R$46,98 em sua conta bancária na CAIXA, em nome do convenente ABCRESP (ID 2131215900).

Inexistindo vício na relação contratual descrita na exordial e nos atos dela decorrentes, não há danos morais ou materiais a serem reparados.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página) [1] Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [2]Art. 927.

Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. [3]Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [4] NERY Júnior, Nelson e Rosa Maria Andrade Nery.

Código de processo Civil Comentado. 3ª edição.

São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 1997. [5] MIRANDA, Pontes.

Tratado de direito privado.

Parte especial.

Tomo 22. 3ª edição.

São Paulo: editora revista dos tribunais, 1984.

Página 181. [6] Art. 403.

Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. [7]Art. 948.

No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – (...); II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. [8]Comentários ao novo código civil.

Volume XIII.

Rio de Janeiro: editora forense, 2004.

Página 103. [9] Neste sentido: DIREITO, Carlos Alberto Menezes e FILHO, Sérgio Cavaliere.

Ob.

Cit.

Página 104.
26/05/2025 09:37

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:37

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 09:57

Conclusos para julgamento
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de EDNALVO FERREIRA NOBRE em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:29

Juntada de réplica
03/10/2024 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:50

Juntada de contestação
24/08/2024 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2024 22:09

Juntada de manifestação
13/06/2024 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:16

Juntada de contestação
29/05/2024 13:44

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 10:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:47

Juntada de Certidão
09/05/2024 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
07/04/2024 17:40

Juntada de documento comprobatório
01/04/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/04/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2024 09:10

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2024 09:10

Juntada de Certidão
31/03/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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