30/06/2025 11:05

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:03

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:50

Decorrido prazo de JOSE DIVINO CORREIA em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1059742-07.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIVINO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON RODRIGUES CESAR - GO51976 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/1995).

Não há falar em realização de nova perícia, vez que o médico perito respondeu aos quesitos de forma satisfatória.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O benefício por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Ainda, de acordo com a Súmula 72 da TNU, “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

Por outro lado, o art. 101, III, da Lei 8.213/91 diz que o segurado em gozo de benefício em razão da alteração de sua capacidade tem o dever, dentre outros, de se submeter a tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

Quanto ao mérito, observa-se que não assiste razão ao autor.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício das atividades habituais.

Logo, a parte autora não tem direito aos benefícios pleiteados, motivo pelo qual sua pretensão não merece prosperar.

Ante o exposto, rejeito o pedido, razão pela qual extingo o processo, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Deixo de condenar o autor em custas processuais e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei 9099/95.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:38

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:38

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 11:12

Conclusos para julgamento
23/05/2025 11:12

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 14:40, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
23/05/2025 11:09

Juntada de Ata de audiência
22/05/2025 15:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:15

Juntada de Termo de audiência
22/05/2025 15:13

Juntada de manifestação
22/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:53

Juntada de laudo pericial
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE DIVINO CORREIA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE DIVINO CORREIA em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de JOSE DIVINO CORREIA em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:33

Recebidos os autos
07/03/2025 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/03/2025 16:02

Juntada de contestação
26/02/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 14:40, 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO.
26/02/2025 14:47

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 18:04

Juntada de manifestação
15/02/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 12:06

Juntada de ato ordinatório
18/12/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/12/2024 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
18/12/2024 14:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/12/2024 09:15

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2024 09:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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