23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000130-82.2017.4.01.3307 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: SINDICATO DOS HOSP.

E ESTAB.

DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUDOESTE DO ESTADO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Julio Ulisses Correia Nogueira - BA14470 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO Pela petição de Id. 2183590162 e 2183085494, respectivamente, LMM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e a POLICLÍNICA SAGRADA FAMÍLIA LTDA o impetrante apresentou declaração de inexecução do título na via judicial, requerendo sua homologação, e a expedição de certidão de inteiro teor do feito.

Como se sabe, o art. 102, § 1º, II e III, da Instrução Normativa nº 2.055/2021 prevê que na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito, que será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo.

Em se tratando de crédito que esteja amparado em título judicial passível de execução (tal qual o caso dos autos), o processo administrativo deverá ser instruído com cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste.

Assim, faz jus o peticionário à providência pretendida, a fim viabilizar a habilitação do crédito reconhecido em seu favor junto à Receita Federal.

Ante o exposto, homologo a desistência de execução do título judicial no bojo do Mandado de Segurança nº 1000130-82.2017.4.01.3307 que tramitou nesta 2ª Vara Federal da Subseção de Vitória da Conquista.

Expeça-se certidão de inteiro teor do processo e, em seguida, intime-se o impetrante.

Após, arquivem-se os autos.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
06/04/2018 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA para Tribunal
05/04/2018 16:03

Juntada de contrarrazões
21/03/2018 05:33

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSP. E ESTAB. DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUDOESTE DO ESTADO DA BAHIA em 19/03/2018 23:59:59.
01/03/2018 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2018 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
27/02/2018 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 14:21

Conclusos para despacho
24/02/2018 02:37

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSP. E ESTAB. DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUDOESTE DO ESTADO DA BAHIA em 23/02/2018 23:59:59.
31/01/2018 16:18

Juntada de apelação
15/01/2018 15:51

Juntada de petição intercorrente
07/12/2017 02:17

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/12/2017 23:59:59.
29/11/2017 16:26

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/11/2017 16:26

Expedição de Intimação.
24/11/2017 17:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/10/2017 18:39

Juntada de petição intercorrente
26/10/2017 00:22

Decorrido prazo de SINDICATO DOS HOSP. E ESTAB. DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SUDOESTE DO ESTADO DA BAHIA em 25/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 19:53

Conclusos para decisão
18/10/2017 17:35

Juntada de petição intercorrente
06/10/2017 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2017 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
03/10/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 14:12

Conclusos para decisão
17/08/2017 10:03

Juntada de emenda à inicial
14/07/2017 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2017 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 18:53

Conclusos para decisão
30/06/2017 17:31

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
30/06/2017 17:31

Juntada de Informação de Prevenção.
30/06/2017 15:45

Recebido pelo Distribuidor
30/06/2017 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2017

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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