09/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:16

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:50

Decorrido prazo de SANDRA MARTINS MENDES NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:37

Publicado Sentença Tipo A em 28/05/2025.
14/06/2025 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053686-55.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA MARTINS MENDES NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEOVANIO NUNES DA SILVA CRISOSTOMO - GO26463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

A parte autora pleiteia a concessão ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

Para o segurado especial, deve-se comprovar 12 meses de atividade rural em regime de economia familiar.

Depreende-se do laudo pericial produzido nos autos que a parte autora não está incapacitada para o trabalho, podendo desempenhar a atividade que habitualmente exercia ou qualquer atividade laboral compatível com o padrão ergonômico e porte físico para sua idade.

Encontra-se em tratamento com medicações regulares, caso o tratamento adequado e a reabilitação física sejam realizados, o prognóstico da patologia é bom.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado e especializado na área, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurada, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/05/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:39

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
20/05/2025 15:12

Juntada de contestação
09/05/2025 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:22

Decorrido prazo de SANDRA MARTINS MENDES NASCIMENTO em 23/04/2025 23:59.
03/04/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
03/04/2025 16:19

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:42

Juntada de laudo pericial
20/03/2025 00:13

Decorrido prazo de SANDRA MARTINS MENDES NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 02:44

Juntada de dossiê - prevjud
24/02/2025 14:05

Recebidos os autos
24/02/2025 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
21/02/2025 19:27

Juntada de emenda à inicial
21/01/2025 20:12

Juntada de Certidão
21/01/2025 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 21:12

Juntada de dossiê - prevjud
26/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/11/2024 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 10:02

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 10:02

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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