20/08/2025 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 09:16

Juntada de manifestação
04/08/2025 00:52

Publicado Sentença Tipo B em 04/08/2025.
01/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 21:56

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 21:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 21:56

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 21:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 21:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/07/2025 21:56

Homologada a Transação
29/07/2025 16:04

Conclusos para julgamento
29/07/2025 14:34

Juntada de pedido de homologação de acordo
28/07/2025 11:15

Juntada de contestação
18/06/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/06/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:29

Juntada de manifestação
13/06/2025 01:01

Publicado Decisão em 26/05/2025.
13/06/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1003899-96.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIANA SILVA VIANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando a excepcional quantidade de processos em tramitação neste Juizado Especial Federal, observando, inclusive, a insuficiência de pauta, hei por bem oportunizar a parte autora a aderir ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de instrução em primeiro momento.

Trata-se de negócio jurídico processual, objetivando estimular a celebração de acordos e aprimorar a eficiência processual em processos que envolvam benefícios previdenciários contra o INSS, na forma da Portaria Conjunta Sistcon/PRF1 n.3, de 26.08.2024.

Desta feita, esclareço. 1.

Das provas a serem produzidas Caso se promova a adesão ao procedimento, a parte autora, sob orientação técnica de advogado constituído ou defensor público, deverá apresentar petição acompanhada com as seguintes provas: 1.1 Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos; 1.2 Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural 1.3 Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. 1.4 Os depoimentos autorais e testemunhais devem englobar um número suficiente de perguntas e respostas apto a viabilizar o possível acordo perante o INSS ou o convencimento deste magistrado em cognição exauriente. 2.

Da validade da prova oral A boa-fé das partes é essencial para a eficácia do procedimento.

Por conseguinte, a validade da prova oral gravada em vídeo, sob orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos, sob pena de invalidade probatória: 2.1 Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo 2.2 Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; 2.3 Identificação por documento original com foto no início da gravação; 2.4 Qualificação das testemunhas; 2.5 Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; 2.6 Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; 2.7 Obrigatoriedade de respostas às perguntas pertinentes ao caso concreto; 3.

Da conclusão Pelo exposto, determino: 3.1 Intime-se, via sistema, a parte autora, através do advogado constituído ou de defensor público, para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, manifestar adesão ao procedimento de instrução concentrada, devendo, de antemão no mesmo prazo, apresentar a prova produzida, conforme orientações acima expressas. 3.2 Havendo a adesão procedimental e a produção probatória pela parte autora, cite-se o INSS, via sistema, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oferecer acordo, se for o caso, ou realizar justificativa pertinente ao caso concreto para rejeição do pleito autoral. 3.3 A adesão ao procedimento de instrução concentrada não impede a eventual realização de regular audiência de instrução, caso necessário. 3.4 A manifestação do INSS em qualquer sentido não impede, por claro, o eventual acolhimento do pleito autoral. 3.5 Não havendo manifestação autoral acerca da adesão procedimental no prazo fixado, concede-se regular processamento do feito no procedimento especial dos Juizados Especiais Federais.

Caxias/MA, "data digitalmente registrada".

LUIZ REGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal
22/05/2025 17:25

Juntada de manifestação
22/05/2025 10:34

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:04

Juntada de dossiê - prevjud
25/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA
25/03/2025 17:11

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 09:02

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/03/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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