25/07/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 18:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 18:06

Juntada de Certidão
26/06/2025 05:52

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:33

Publicado Intimação polo ativo em 02/06/2025.
26/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:22

Decorrido prazo de HELENA VIEIRA DA SILVA em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:38

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 17:17

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/05/2025 14:09

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000976-76.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELENA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISLAINE AGUIAR DA SILVA - PA39320 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL NOME DA PARTE AUTORA / CPF HELENA VIEIRA DA SILVA (*71.***.*10-82) DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 19/03/2021 COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 ---------- R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------- ---------- ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:43

Homologada a Transação
06/05/2025 10:14

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:14

Juntada de manifestação
21/04/2025 07:20

Juntada de contestação
28/03/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 10:35

Juntada de manifestação
10/03/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
10/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 14:47

Concedida a gratuidade da justiça a HELENA VIEIRA DA SILVA - CPF: *71.***.*10-82 (AUTOR)
10/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
19/02/2025 09:52

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
18/02/2025 13:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/02/2025 11:43

Recebido pelo Distribuidor
18/02/2025 11:43

Juntada de Certidão
18/02/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/02/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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