27/08/2025 14:12

Juntada de Certidão
27/08/2025 14:12

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 25/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:20

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
22/07/2025 18:20

Juntada de Certidão
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
20/06/2025 16:55

Decorrido prazo de KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS em 12/06/2025 23:59.
20/06/2025 00:36

Publicado Intimação polo ativo em 05/06/2025.
20/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
15/06/2025 08:48

Decorrido prazo de KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS em 12/06/2025 23:59.
14/06/2025 16:39

Publicado Sentença Tipo B em 28/05/2025.
14/06/2025 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/06/2025 14:30

Expedição de Documento RPV.
29/05/2025 17:52

Juntada de cumprimento de sentença
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001369-98.2025.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS Advogado do(a) AUTOR: KEILLA CARVALHO NASCIMENTO ASSIS - PA30715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso.

Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora.

TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie SALÁRIO-MATERNIDADE NB 223.287.698-0 DIB DER ou data do parto 06/02/2024 DIP Sem pagamentos administrativos Apenas atrasados DCB 120 dias da DIB RMI 1 salário mínimo Valor dos atrasados R$6.200,00 Valores devidos entre a DIB e a DCB Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observando o Tema 1050 do S TJ.

Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora.

Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos.

Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício.

Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais.

Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal
26/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:50

Homologada a Transação
15/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:13

Juntada de manifestação
21/04/2025 22:43

Juntada de petição intercorrente
21/03/2025 14:14

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2025 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 14:14

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
21/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
08/03/2025 20:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 20:02

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 20:01

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 20:01

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA
07/03/2025 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
07/03/2025 13:31

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2025 13:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/03/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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