TRF1 - 1007322-52.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1007322-52.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: STELA PEDREIRA DE MELLO POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por STELA PEDREIRA DE MELLO em face do BANCO BANCO PAN S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, DO BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pretendendo: "1) que a CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A e CAIXA ECONOMICA FEDERAL passem a observar o plano de pagamento indicado pela parte autora na cobrança de seus créditos (DOC. 10); 2) que seja SUSPENSA a exigibilidade dos débitos existentes junto ao BANCO PAN, na forma do art. 104A, §2º, CDC; ou, subsidiariamente, que seja determinada a SUSPENSÃO da exigibilidade de todos os créditos abrangidos pela presente repactuação sem a incidência de juros, com a consequente suspensão de todos os descontos realizados na conta e/ou folha de pagamento da parte Autora, até aprovação do plano de pagamento compulsório pelo juízo e, por fim, que os credores se abstenham de inscrever o nome da parte autora em bancos de dados e cadastros de inadimplentes" O feito foi inicialmente ajuizado perante a Justiça Estadual e distribuído para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém, a qual declinou da competência ao reconhecer interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em integrar a lide, conforme decisão de id 1843777160, Pág. 26/28.

Tutela deferida em 14/02/205 na decisão de Pág. 383/386 da rolagem única.

Nos autos do Agravo de Instrumento nº 0810982-39.2024.8.14.0000, interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, o TJEPA declinou da competência em face de fonte pagadora dos proventos da autora ser a UFPA, conforme decisão de Pág. 1.428/1.430 da rolagem única. É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos, constata-se que a autora acumulou pedido, em litisconsórcio facultativo, de competência do juízo estadual e do juizado especial federal cível.

Relativamente à Caixa Econômica Federal, única pessoa jurídica que atrai a competência da Justiça Federal, a autora firmou o empréstimo consignado nº 122439110 000102960, no valor de 32.416,08 (trinta e dois mil, quatrocentos e dezesseis reais e oito centavos).

Os outros empréstimos foram contraídos juntos aos demais réus que não estão incluídos no rol taxativo do art.109, I, da Constituição Federal.

Consigno que a permissão de acumulação de pedidos em um único processo prevista no art. 327 do CPC tem restrições.

Confira-se.

Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

No caso, há pretensão de competência do juízo estadual e do juízo do Juizado Especial Federal Cível.

Desse modo, indevida a acumulação dos pedidos formulados neste processo.

Ademais, o litisconsórcio passivo da presente demanda é facultativo, ante a ausente de qualquer uma das hipóteses do artigo 114 do CPC, o que ensejaria a extinção do processo em relação aos demandados não previstos no artigo 109, I, da CF, c/c art. 327, 1º, inciso II, do CPC.

Entretanto, com vistas a resguardar a autora contra prejuízos decorrentes da extinção do feito em relação réus BANCO BANCO PAN S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, DO BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.

DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA, reputo que a melhor alternativa é o desmembramento dos autos, tendo em vista o disposto no art. 45, § 1º do CPC e art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001.

Dispõe o Código de Processo Civil, artigo 45, § 1º: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: § 1º Os autos não serão remetidos se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Dispõe a Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

Consigno que a eficácia de eventual citação ou sentença contra a CEF não depende da citação dos demais réus.

Pelo contrário, eventual nulidade da citação ou mesmo a constatação de que existe empréstimo com outras instituições financeiras não incluídas no polo passivo da ação não teria o condão de ensejar a extinção do processo ou a nulidade do feito em relação aos demandados.

A inclusão de outros entes na lide, que não aqueles previstos no artigo 109, I, da Constituição, em litisconsórcio facultativo, afasta a competência do juízo federal e compromete a celeridade da prestação jurisdicional.

Ante o exposto: 1) determino o desmembramentos dos autos. 2) indefiro a formação do litisconsórcio passivo facultativo, com base no art. 113, § 1º, do CPC, declaro de ofício a incompetência absoluta deste juízo (CPC, art. 64, § 1º) e determino a redistribuição da demanda contra a Caixa Econômica Federal a um dos Juizados Especiais Cíveis desta Seção Judiciária. 3) reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em relação BANCO BANCO PAN S.A, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A, DO BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL, COOPERFORTE- COOP DE ECON.

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MUTUO DOS FUNCI.

DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA e determino o retorno da demanda ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém. 4) determino que a Secretaria retifique a autuação para que permaneça no polo passivo somente a Caixa Econômica Federal, permanecendo nos autos a documentação correlata à autora que instrui a petição inicial e todas as peças processuais e documentos juntados pela CEF, decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, certidão de intimação da CEF desta decisão, a decisão de declínio de competência, esta decisão e petição inicial. 5) transcorrido o prazo recursal, cumpra-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal