TRF1 - 1020623-66.2025.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1020623-66.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOHNATAN KAUA COSTA DE BRITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINA SILVA MENDES ALCANTARA - PA28057 POLO PASSIVO: INSS NAZARÉ BELÉM-PARÁ e outros NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA: Nome: GERENTE EXECUTIVO INSS NAZARÉ - BELÉM Endereço: Avenida Nazaré, 133, - de 710/711 ao fim, Nazaré, BELÉM - PA - CEP: 66040-145 DESPACHO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a determinação da imediata análise de requerimento administrativo.

Postergo a análise do pedido liminar para ocasião do julgamento, tendo em vista que os fundamentos apresentados não demonstram a urgência necessária para afastar a instauração do contraditório, princípio assegurado no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

Ademais, considerando o rito célere do Mandado de Segurança, não há risco de ineficácia da prestação jurisdicional ao final. 1.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. 2.

Dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Caso manifeste interesse, retifique-se o polo passivo e intime-se para os atos subsequentes. 3.

Decorrido o prazo para apresentação das informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, conclusos para julgamento, com prioridade. 5.

Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Por medida de celeridade processual, este ato judicial será instruído com os documentos pertinentes e servirá como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO, dispensando a expedição de novos documentos para a realização das diligências.

FINALIDADE: NOTIFICAR A AUTORIDADE COATORA para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

ORIENTAÇÕES: Os arts. 33 e 34 da Portaria Presi 8016281/2019 estabelecem: Art. 33.

O envio de informações em mandados de segurança será efetuado diretamente no PJe, pela própria autoridade impetrada, por meio do perfil Jus Postulandi e do uso de certificado digital, restrito ao tipo de documento “Informações prestadas”, ou por meio da respectiva procuradoria ou advogado, via painel de usuário.

Art. 34.

Os demais agentes públicos, mediante o uso de certificado digital, poderão utilizar o perfil Jus Postulandi do PJe como meio de entrega das informações ou comunicações de cumprimento de decisões judiciais.

Em caso de dúvidas quanto à configuração do computador, sugere-se a instalação do navegador Google Chrome e do leitor PJe Office (http://www.pje.jus.br/wiki/index.php/PJeOffice).

O acesso ao sistema PJe deve ser realizado mediante a utilização de certificado digital próprio da autoridade impetrada ou agente público.

Após o acesso, deve-se observar se é exibida a opção de perfil "Jus Postulandi" no canto superior direito da tela.

Caso não esteja disponível, a autoridade ou agente público deverá entrar em contato com o suporte [email protected] (61-3314-1620), solicitando a criação de seu perfil "Jus Postulandi" e indicando o respectivo número de CPF, RG/Órgão expedidor, data de expedição e Naturalidade-UF.

Tamanho máximo para arquivos em PDF: 10MB (10240KB).

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o Tutorial do PJe no endereço informado.

CHAVES DE ACESSO: (Em caso de problema(s) na visualização do(s) documento(s) decorrentes de problema(s) na(s) chave(s), contatar a Secretaria da 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Pará através dos contatos abaixo) Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25051216362514500000026835418 AUTORIZAÇÃO_DE_PROCEDIMENTOS_AMBULATORIAIS_JOHNATAN Documento Comprobatório 25051216362532500000026835763 CERTIFICADO_DE_DISPENSA_JOHNATAN Documento Comprobatório 25051216362551800000026835814 CERTIDÃO_NASCIMENTO_JOHNATAN Documento Comprobatório 25051216362569000000026835845 CARTÃO_SUS_JOHNATAN_KAUA Documento Comprobatório 25051216362584700000026835869 RECEITUARIO_JOHNATAN Documento Comprobatório 25051216362602300000026835909 DOCS_MEDICOS_JOHNATAN_compressed Documento Comprobatório 25051216362727300000026835915 6._Procuração_johnatan Procuração 25051216362740900000026835950 Certidao_de_Nascimento-Miqueias Documento Comprobatório 25051216362758300000026835964 CPF(Miquéias)_Johnatan_Kauã_Costa_de_Brito Documento Comprobatório 25051216362775300000026835994 CPF_(Josué)_Johnatan_Kauã_Costa_de_Brito Documento Comprobatório 25051216362791600000026836010 RG_e_CPF-Antonio Documento Comprobatório 25051216362810000000026836092 RG_e_CPF-Isaque (1) Documento Comprobatório 25051216362835100000026836098 RG_e_CPF-Isaque Documento Comprobatório 25051216362848400000026836107 RG_e_CPF-Leidiane Documento Comprobatório 25051216362866400000026836153 Cadunico_online-Atualizado_Johnatan Documento Comprobatório 25051216362890300000026836181 Cadúnico_Atualizado_(Johnatan_Kauã_Costa_de_Brito) Documento Comprobatório 25051216362907700000026836193 2._COMPROVANTE_DE_RESIDENCIA Documento Comprobatório 25051216362925600000026836213 RG_e_CPF-Johnatan Documento Comprobatório 25051216362943500000026836234 CURATELA_PROVISORIA Documento Comprobatório 25051216362960000000026836248 Meu_INSS_-_JOHNATAN_KAUA_COSTA Processo administrativo 25051216362974400000026836324 Meu_INSS_-_JOHNATAN_KAUA_COSTA2 Processo administrativo 25051216362991400000026836347 Informação de Prevenção Negativa Informação de Prevenção Negativa 25051216460341700000026837984 SEDE DO JUÍZO: 5ª Vara Federal Cível da SJPA, Rua Domingos Marreiros, 598, 5º andar – Umarizal - CEP: 66055-210 – Belém/PA Telefone(s): (91) 3299-6137 E-mail: [email protected]