20/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
19/07/2025 01:38

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 17:52

Juntada de comprovante de implantação de benefício
27/06/2025 09:52

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo B em 27/06/2025.
27/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008325-78.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIANA FELIPE FERREIRA MALHEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: LUCIANA FELIPE FERREIRA MALHEIROS (*60.***.*14-87) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/11/2024 ( X ) dia seguinte à cessação do NB com requerimento Atestmed - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado DII 06/06/2024 DIP 01/05/2025 DCB 28/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
25/06/2025 14:13

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:13

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 14:13

Homologada a Transação
23/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
14/06/2025 08:32

Decorrido prazo de LUCIANA FELIPE FERREIRA MALHEIROS em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:52

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1008325-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIANA FELIPE FERREIRA MALHEIROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ARAGUAIA MALHEIROS - GO37270 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: LUCIANA FELIPE FERREIRA MALHEIROS CARLOS ARAGUAIA MALHEIROS - (OAB: GO37270) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:47

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
05/05/2025 09:46

Juntada de Certidão
28/04/2025 02:46

Juntada de laudo pericial
17/04/2025 18:02

Juntada de manifestação
03/04/2025 17:39

Juntada de outras peças
28/03/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:15

Juntada de manifestação
19/03/2025 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:02

Recebidos os autos
10/03/2025 13:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 13:01

Juntada de informação
06/03/2025 11:58

Juntada de inicial
06/03/2025 11:56

Juntada de manifestação
28/02/2025 17:28

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 13:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:12

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:11

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 13:11

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 22:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/02/2025 22:20

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 15:54

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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