30/06/2025 09:43

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 09:42

Transitado em Julgado em 30/06/2025
28/06/2025 00:49

Decorrido prazo de MANUELE BANDEIRA DE ANDRADE LIMA em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 17:53

Juntada de Ofício enviando informações
04/06/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA em 03/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:22

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1064856-42.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANUELE BANDEIRA DE ANDRADE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL ALVES DA SILVA ASSUNCAO - GO56167 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO e outros SENTENÇA I Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Manuele Bandeira de Andrade Lima em face da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) e da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).

A autora, professora do magistério superior lotada na UNILAB, requer sua remoção funcional para a UFRPE, alegando razões de saúde e necessidade de proximidade com o cônjuge, que reside em Recife/PE.

Fundamenta seu pedido no art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei 8.112/90, e nos princípios da dignidade da pessoa humana, da unidade familiar e da proteção à saúde.

O juízo indeferiu a tutela provisória requerida, determinando a realização de prova pericial médica para avaliar a real urgência da situação.

Foi realizada perícia, tendo a perita atestado o diagnóstico de endometriose, reconhecendo que a distância do cônjuge pode reduzir as chances de concepção, mas sem afetar a capacidade laborativa da autora nem configurar agravamento clínico.

A UNILAB e a UFRPE contestaram o pedido sustentando que a remoção pretendida seria juridicamente inviável por se tratar, na verdade, de redistribuição funcional entre instituições distintas, o que é ato discricionário e sujeito ao interesse da Administração Pública.

Ambas impugnaram o pedido de justiça gratuita e alegaram ilegitimidade passiva.

A autora apresentou impugnação à contestação, citando precedentes do STJ que reconhecem a possibilidade de remoção entre instituições federais de ensino por motivo de saúde, e reafirmou seu direito à gratuidade de justiça.

Após a juntada do laudo pericial, ambas as rés manifestaram-se reiterando a ausência de fundamento clínico que justifique a remoção da servidora.

Por fim, a autora apresentou petição reforçando que o conteúdo do laudo confirma seu direito à constituição familiar, e pleiteando a procedência dos pedidos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da unidade familiar. É o relatório.

DECIDO.

II Inicialmente, cumpre apreciar as preliminares de mérito suscitadas pelas rés: a impugnação ao benefício da gratuidade de justiça e a alegação de ilegitimidade passiva.

No tocante à gratuidade de justiça, entendo que assiste razão à parte autora.

A análise dos documentos acostados aos autos, especialmente os contracheques e extratos bancários, revela que sua remuneração mensal é inferior a 10 salários-mínimos, patamar que vem sendo adotado, inclusive no âmbito do TRF da 1ª Região, como parâmetro objetivo para deferimento do benefício.

Não se verifica, ademais, indício de capacidade econômica suficiente a ensejar a revogação da gratuidade previamente concedida, razão pela qual mantenho o benefício da justiça gratuita.

Quanto à alegada ilegitimidade passiva das rés, também não há razão para acolhimento.

Embora a controvérsia envolva, segundo sustentam as rés, matéria relacionada a eventual redistribuição — ato discricionário da Administração Pública — o pedido veiculado na presente demanda diz respeito à remoção da servidora autora com fundamento no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei 8.112/90, com base em alegadas condições de saúde.

Nesse contexto, é certo que qualquer decisão judicial favorável à parte autora terá impacto direto na esfera jurídica tanto da UNILAB, sua atual unidade de lotação, quanto da UFRPE, instituição para a qual se pleiteia a transferência.

Ambas, portanto, detêm legitimidade passiva ad causam, uma vez que poderão ser compelidas a cumprir eventual provimento jurisdicional favorável à autora.

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

A autora, professora do magistério superior vinculada à UNILAB, requer judicialmente sua remoção funcional para a Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), sob o fundamento de que enfrenta quadro de endometriose e pretende gestar, sendo a distância física de seu cônjuge um fator impeditivo ou redutor de suas chances reprodutivas.

Fundamenta seu pedido no art. 36, parágrafo único, III, “b”, da Lei nº 8.112/90, o qual admite a remoção de servidor por motivo de saúde, e invoca também os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do direito à saúde e à unidade familiar.

A autora foi submetida a pericia médica, tendo sido elaborado laudo técnico por perita nomeada pelo juízo.

O documento técnico confirma que a autora é portadora de endometriose há aproximadamente duas décadas, e que suspendeu o uso de contraceptivo hormonal para tentar engravidar, o que acarretou intensificação dos sintomas menstruais.

Contudo, o laudo é taxativo ao afirmar que tal condição não compromete a capacidade laborativa da autora, nem impede o exercício de suas atividades funcionais no local atual de lotação.

A perícia esclarece, ainda, que a distância entre a autora e seu cônjuge não representa fator de agravamento de seu quadro clínico, tampouco prejudica sua adesão a tratamento médico.

Segundo a especialista, a única implicação direta da distância conjugal é a diminuição das chances de concepção, dado o planejamento familiar da autora, aspecto que, embora pessoalmente relevante, não possui repercussão médico-funcional suficiente para justificar a excepcionalidade de uma remoção por motivo de saúde.

Neste contexto, a remoção funcional por motivo de saúde exige demonstração inequívoca de que a permanência do servidor no local de lotação inviabiliza ou compromete significativamente o desempenho de suas funções — o que não se verifica no caso concreto, à luz das conclusões técnicas da perícia judicial.

Em que pese a sensibilidade dos elementos pessoais e familiares trazidos pela autora, o ordenamento jurídico, em especial o art. 36 da Lei nº 8.112/90, condiciona a concessão da remoção a requisitos de ordem objetiva que, no caso concreto, não restaram demonstrados.

A pretensão da autora, ainda que legítima em seus fundamentos existenciais, não encontra amparo na moldura legal que rege as movimentações funcionais por motivo de saúde.

Não há, portanto, como acolher o pedido formulado na inicial.

Ausente comprovação de condição clínica que justifique a remoção funcional, a demanda deve ser julgada improcedente.

III Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.

Condeno a parte autora no pagamento de despesas processuais e verba de sucumbência a qual fixo equitativamente em R$ 3.000,00 (valor constante na tabela de honorários advocatícios da OAB/BA para ações dessa natureza), nos termos do art. 85, § 8º e 8º-A, do CPC, em razão do ínfimo valor atribuído da causa.

A exigibilidade desta verba ficará sujeita às condições do §3º do art. 98 do CPC, já que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita.

Opostos embargos de declaração, concluir o feito ao gabinete.

Deixo registrado que o art. 1.025 do CPC/2015 adotou a tese do prequestionamento ficto, de modo que a simples menção do tema nas postulações das partes atende à referida finalidade.

Interposta apelação, antes da remessa dos autos para o TRF1, intime-se a parte recorrida para respondê-la no prazo legal.

Advindo o trânsito em julgado sem modificação do conteúdo desta sentença, arquivem-se os autos.

Registrada automaticamente.

Intimem-se.

Salvador/BA, data constante da assinatura eletrônica.

CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA Juiz Federal
23/05/2025 10:52

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:52

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:52

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 09:26

Conclusos para julgamento
15/04/2025 11:36

Juntada de Certidão
09/04/2025 10:02

Juntada de Ofício enviando informações
04/04/2025 09:37

Juntada de petição intercorrente
19/03/2025 17:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2025 15:01

Juntada de petição intercorrente
07/03/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 09:49

Juntada de laudo de perícia médica
05/02/2025 07:50

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/02/2025 02:12

Decorrido prazo de CAROLINE RITA COSTA DIAS GUEDES em 03/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:12

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:36

Juntada de impugnação
28/01/2025 11:25

Juntada de contestação
21/01/2025 11:01

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 11:01

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 11:52

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:18

Juntada de manifestação
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA em 18/12/2024 23:59.
19/12/2024 00:08

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em 18/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:13

Juntada de Ofício enviando informações
11/11/2024 17:20

Juntada de manifestação
11/11/2024 16:09

Juntada de inicial
07/11/2024 10:36

Juntada de manifestação
30/10/2024 12:49

Juntada de contestação
23/10/2024 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:47

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 11:47

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:47

Nomeado perito
23/10/2024 11:47

Concedida a gratuidade da justiça a MANUELE BANDEIRA DE ANDRADE LIMA - CPF: *22.***.*47-36 (AUTOR)
23/10/2024 11:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 08:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:13

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
22/10/2024 15:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/10/2024 15:21

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2024 15:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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