28/07/2025 08:56

Arquivado Definitivamente
27/07/2025 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2025 20:04

Juntada de Informações prestadas
18/07/2025 17:48

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/07/2025 14:13

Juntada de manifestação
08/07/2025 15:21

Juntada de Certidão
08/07/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
08/07/2025 12:37

Juntada de Certidão
27/06/2025 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
02/06/2025 20:05

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 20:55

Juntada de Certidão de expedição de documento
27/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA PROCESSO Nº 1002725-73.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LIBARINO FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
26/05/2025 13:45

Juntada de manifestação
26/05/2025 10:07

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/05/2025 10:07

Transitado em Julgado em 26/05/2025
26/05/2025 10:07

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:07

Homologada a Transação
24/05/2025 20:58

Conclusos para julgamento
24/05/2025 19:14

Juntada de manifestação
22/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
22/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:17

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 12:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
18/04/2025 20:15

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
11/03/2025 14:11

Juntada de manifestação
11/03/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:38

Perícia agendada
11/03/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 04:06

Juntada de dossiê - prevjud
20/02/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/02/2025 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
19/02/2025 19:57

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2025 19:57

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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