09/07/2025 16:29

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:43

Decorrido prazo de EUZIMAR GOMES BATISTA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:03

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000050-25.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EUZIMAR GOMES BATISTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01.

Objeto: concessão/restabelecimento de auxílio-acidente.

Requisitos do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) redução da capacidade laborativa em virtude de lesão consolidada provocada por acidente de qualquer natureza.

Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade ou redução da capacidade para o exercício de sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado.

Ademais, o fato de ser diagnosticado(a) com uma doença/sequela (fratura de tornozelo direito consolidada) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, ou redução da capacidade laborativa, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca a mínima limitação em relação à atividade desempenhada pelo(a) autor(a) (autonômo/vendas de hortifrutigranjeiros).

Ao final, o perito acrescentou: “Portador de fratura de tornozelo direito consolidada e tratada.".

Destaque-se, outrossim, que os atestados e laudos produzidos unilateralmente por profissionais da confiança da parte autora não têm o mesmo valor probatório da perícia confeccionada em juízo, produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Com efeito, a parte autora foi examinada por profissional médico, isento dos interesses das partes e de plena confiança do juízo, de maneira que sua conclusão deve prevalecer na hipótese.

Portanto, a conclusão do médico perito foi precedida da análise de exames/laudos médicos fornecidos pelo(a) autor(a) no momento da perícia, bem como da realização de exames específicos no ato da perícia.

Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Em caso de interposição de recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sobrevindo o trânsito em julgado sem reforma, e após, cumpridas as providências necessárias, arquivem-se.

Publicação e registro na forma eletrônica.

Intimem-se.

Rio Branco (AC), datada e assinada eletronicamente.
22/05/2025 10:57

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a EUZIMAR GOMES BATISTA - CPF: *96.***.*96-49 (AUTOR)
22/05/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
28/06/2024 16:56

Conclusos para julgamento
27/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
27/06/2024 13:33

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:10

Juntada de manifestação
03/05/2024 11:54

Juntada de laudo de perícia médica
23/04/2024 10:09

Juntada de manifestação
19/04/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:04

Perícia agendada
01/02/2024 10:51

Recebidos os autos
01/02/2024 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
12/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
12/01/2024 07:40

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
08/01/2024 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/01/2024 19:22

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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