01/07/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:11

Juntada de Certidão
15/06/2025 16:40

Juntada de manifestação
14/06/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003119-80.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS CAETANO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERICA MAIANA FREITAS GUSMAO - BA49441 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas, a qual, como não poderia deixar de ser, encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

Com esteio no aludido objetivo, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana, macroprincípio informador de todo o ordenamento jurídico pátrio, restou previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes e precisos termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispõe a lei.

A lei em questão é a nº 8.742/93, a qual, em seu art. 20, estabeleceu os requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício.

Da análise do arcabouço normativo em questão extraímos os seguintes requisitos como indispensáveis à concessão do benefício assistencial ao idoso e/ou deficiente: a) O beneficiário precisa ser portador de deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; b) O beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Para os efeitos legais, considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (Art. 20, § 2º, Lei nº 8.742/93).

Entende-se por impedimento de longo prazo o disposto no §10, art. 20, da Lei. nº 8.742/93: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Com base no laudo de perícia médica (Id nº 2183372998), foi constatado que a parte Autora apresenta história de dor lombar há cerca de quatro anos com irradiação eventual para membros inferiores associada a sensação de travamento, mantendo autonomia para atividades habituais e não apresentando complicações ou efeitos incapacitantes.

Concluindo, dessa forma, que não há incapacidade para atividade laboral e nem deficiência física.

Assim, entendo que de acordo com os documentos acostados aos autos e o laudo médico pericial, o estado clínico da parte Autora não se enquadra adequadamente na definição de deficiência disposta no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93.

No que diz respeito à hipossuficiência econômica, é desnecessária a análise, pois a percepção de valores a título de benefício assistencial de prestação continuada pressupõe a conjugação de ambos os requisitos, se um resta comprovadamente ausente, impossível o deferimento do pleito.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do CPC.

Sem custas e honorários, na forma do art. 1º da Lei n.º 10.259/01 c/c art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
23/05/2025 10:57

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:57

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO CARLOS CAETANO DOS SANTOS - CPF: *60.***.*99-44 (AUTOR)
19/05/2025 08:59

Conclusos para julgamento
14/05/2025 20:11

Juntada de contestação
14/05/2025 19:45

Juntada de contestação
14/05/2025 07:53

Juntada de manifestação
30/04/2025 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 10:18

Juntada de laudo de perícia médica
31/03/2025 08:05

Juntada de manifestação
26/03/2025 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
26/02/2025 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 14:17

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
26/02/2025 14:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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