11/07/2025 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 09:22

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 15:47

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 16:38

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1072280-36.2023.4.01.3700 Assunto: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] AUTOR: MARIA JOSE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pleiteia a condenação do INSS à implantação de benefício previdenciário previsto na Lei 8.213/91 para o segurado especial.

Contudo, o(a) autor(a) não juntou documento idôneo que caracterize início de prova material, mesmo depois de intimado para tanto, na forma do art. 321 do CPC.

Para a comprovação do trabalho rural não registrado, exige-se um mínimo de prova material que pode ser ampliado por prova testemunhal convincente.

Os Tribunais têm decidido que o “reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de trabalhador rural exige início razoável de prova material. É inadmissível prova exclusivamente testemunhal” (Súmula 149 do STJ; TRF1, AC 00655362120124019199, pub. 18/09/2015).

Caso nenhum documento possa ser enquadrado nesse conceito, conclui-se que não há documento indispensável à propositura da ação, que deve ser extinta sem resolução do mérito.

Isso foi sedimentado ainda na vigência do CPC de 1973, que dispunha: Art. 283.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

O STJ pacificou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 7.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 485, I, do CPC.
26/05/2025 10:11

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:11

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:11

Indeferida a petição inicial
18/05/2025 07:18

Conclusos para julgamento
29/11/2024 09:41

Juntada de réplica
04/11/2024 08:50

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 08:50

Juntada de Certidão
04/11/2024 08:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 08:50

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:18

Juntada de contestação
21/02/2024 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.
24/11/2023 11:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 16:28

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 17:48

Conclusos para despacho
02/10/2023 00:55

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 00:55

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 00:55

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 00:55

Juntada de dossiê - prevjud
02/10/2023 00:55

Juntada de dossiê - prevjud
19/09/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
19/09/2023 15:39

Juntada de Informação de Prevenção
11/09/2023 17:18

Recebido pelo Distribuidor
11/09/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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