09/07/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:39

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO em 03/07/2025 23:59.
25/06/2025 05:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo C 1011267-06.2023.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO Advogado do(a) AUTOR: MANOEL BALTAZAR DIAS NETO - PA27629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretendia a concessão de aposentadoria por idade.

O art. 320 e 321, do CPC, preleciona que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Nesse sentido, intimada a parte autora para apresentar declaração do IGEPREV-PA que informe sobre a eventual concessão, em seu favor, de aposentadoria, benefício correlato ou de natureza diversa, com o aproveitamento de tempo de contribuição constituído a partir de outras relações empregatícias sob o RGPS ou RPPS, considerando os vínculos firmados com a Secretaria de Estado de Educação registrados no CNIS, a parte autora deixou de satisfazer a diligência em questão.

Portanto, deixando a parte requerente de emendar a inicial, juntando documentação essencial à propositura do feito, aplicáveis os artigos 485, I, e 321 do CPC, c/c art. 51, §1º da Lei 9099/95.

Frise-se que para a propositura de nova ação, em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, deverá a parte autora abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC, sob pena de incorrer no pagamento de custas decorrentes do trabalho dispensado na apreciação do preenchimento dos pressupostos processuais. 3.

Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, nos termos do arts. 485, inciso I, e 321 do Código de Processo Civil, observado o disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, ficará devidamente intimada.

Publique-se, registre-se, intime-se. assinado digitalmente
21/05/2025 10:39

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:39

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCA DE SALES DA COSTA DAMASCENO - CPF: *61.***.*30-34 (AUTOR)
21/05/2025 10:39

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 14:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:47

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:56

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:07

Juntada de manifestação
04/11/2024 09:36

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2024 09:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/10/2024 13:36

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:36

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 13:36

Cancelada a conclusão
22/08/2024 13:37

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:13

Juntada de manifestação
10/06/2024 18:32

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2024 18:32

Juntada de Certidão
10/06/2024 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 18:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 23:30

Conclusos para julgamento
09/04/2024 18:16

Juntada de manifestação
04/04/2024 17:55

Juntada de contestação
01/04/2024 11:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA
26/01/2024 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2023 18:31

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2023 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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