19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1081925-87.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Considerando o recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte facultativo, à luz do Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), não validadas pelo INSS, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Comprove sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADUNICO), apresentando o respectivo comprovante emitido pelo site ou aplicativo com a senha GOV, com indicação dos integrantes do grupo familiar; b) Especifique a atividade laboral e renda de cada membro do grupo familiar incluído no CADUNICO, apresentando seus dados de identificação (CPFNIT); c) Informe se percebe o benefício de Bolsa Família, juntando o respectivo comprovante.

Em idêntico prazo, deverá o INSS comprovar documentalmente a alegação de que referidas contribuições não foram validadas, com a juntada de informações específicas sobre a demandante, extraídas do sistema SAGI/CECAD ou similar, inclusive indicando qual(is) do(s) requisito(s) não foram atendidos na hipótese.

Após, voltem-me conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (ASSINADO DIGITALMENTE) JUÍZA FEDERAL
19/12/2024 08:44

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 08:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 08:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003738-35.2025.4.01.4301

Gilson Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 20:46

Exibir Processo

Processo nº 1013991-87.2025.4.01.3200

Unimed de Manaus Cooperativa de Trabalho...

Agencia Nacional de Saude Suplementar - ...

Advogado: Jean Cleuter Simoes Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/04/2025 11:59

Exibir Processo

Processo nº 1116025-93.2023.4.01.3400

Ministerio Publico Federal

Adriano da Silva Novais

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2023 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1003977-33.2024.4.01.3603

Wanderlei Alves Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wendell dos Santos Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/09/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 1054252-65.2024.4.01.3900

Edina Cardoso Brito Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Augusto Serra Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/12/2024 11:23

Exibir Processo