TRF1 - 1045244-30.2024.4.01.3200
1ª instância - 6ª Manaus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 15:51
Juntada de manifestação
-
18/08/2025 17:58
Juntada de Certidão
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23/06/2025 13:31
Juntada de petição intercorrente
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11/06/2025 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
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30/05/2025 07:02
Juntada de manifestação
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22/05/2025 11:01
Juntada de cumprimento de sentença
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21/05/2025 13:07
Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
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21/05/2025 13:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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19/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1045244-30.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário.
Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.
Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.
Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.
Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.
Sem custas nem honorários.
Expeça-se RPV em favor da parte autora.
Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.
Sentença registrada e assinada eletronicamente.
Intimem-se.
Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL -
16/05/2025 15:32
Processo devolvido à Secretaria
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16/05/2025 15:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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16/05/2025 15:32
Transitado em Julgado em 16/05/2025
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16/05/2025 15:32
Juntada de Certidão
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16/05/2025 15:32
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 15:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/05/2025 15:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 15:32
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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16/05/2025 15:32
Homologada a Transação
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16/05/2025 15:32
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DE LOURDES FERNANDES DA SILVA - CPF: *05.***.*72-20 (AUTOR)
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08/05/2025 10:05
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:02
Juntada de manifestação
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02/04/2025 18:25
Juntada de contestação
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12/02/2025 10:52
Expedida/certificada a citação eletrônica
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12/02/2025 10:52
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2025 12:40
Ato ordinatório praticado
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18/12/2024 17:43
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 17:42
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 17:42
Juntada de dossiê - prevjud
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18/12/2024 17:42
Juntada de dossiê - prevjud
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17/12/2024 19:55
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
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17/12/2024 19:55
Juntada de Informação de Prevenção
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17/12/2024 16:36
Recebido pelo Distribuidor
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17/12/2024 16:36
Juntada de Certidão
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17/12/2024 16:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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17/12/2024 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
31/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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