09/09/2025 02:46

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
06/09/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 10:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/09/2025 10:18

Expedição de Documento RPV.
23/07/2025 14:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
23/07/2025 14:10

Juntada de cálculos judiciais
21/07/2025 08:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/07/2025 08:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
21/07/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 12:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/07/2025 12:16

Transitado em Julgado em 11/06/2025
05/07/2025 13:53

Juntada de cumprimento de sentença
14/06/2025 08:34

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COELHO ALVES em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:53

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1073601-11.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRO COELHO ALVES Advogados do(a) AUTOR: RAFAEL CALDAS BARROS PEIXOTO - BA68028, VICENTE MATHEUS CALDAS BARROS AMBROSI - BA66488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração.

Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade.

No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado.

De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão.

O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso.

Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.

Restam, pois, preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pretendido.

Ressalto, por fim, que o benefício não é definitivo e que deve ser revisto para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.

Por fim, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo, tendo em vista que a inscrição e-ou atualização de seus dados no CADUNICO foi realizada antes da DER.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos da tabela abaixo, pagando-lhes as parcelas vencidas, atualizadas monetariamente e com incidência de juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem calculadas após o trânsito em julgado da presente sentença, observado o teto dos Juizados Especiais Federais na data da propositura da ação.

DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) ALEXSANDRO COELHO ALVES CPF: *60.***.*02-91 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE IMPLANTAÇÃO CONCESSÃO NB ANTERIOR *** DIB 16/11/2024 DIP data da assinatura eletrônica Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido ao caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com base no art. 300 do CPC, para determinar a concessão do benefício, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXSANDRO COELHO ALVES - CPF: *60.***.*02-91 (AUTOR)
23/05/2025 11:00

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:19

Conclusos para julgamento
23/04/2025 20:15

Juntada de contestação
23/04/2025 20:14

Juntada de contestação
14/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:57

Recebidos os autos
07/04/2025 09:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/04/2025 09:53

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 23:05

Juntada de laudo de perícia social
25/03/2025 01:44

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COELHO ALVES em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:14

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:31

Juntada de Certidão
20/03/2025 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 08:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/03/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/03/2025 17:22

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COELHO ALVES em 21/01/2025 23:59.
10/12/2024 09:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 09:04

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo de ALEXSANDRO COELHO ALVES em 03/12/2024 23:59.
02/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
02/12/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
27/11/2024 18:57

Juntada de Informação de Prevenção
27/11/2024 16:37

Recebido pelo Distribuidor
27/11/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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