08/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:13

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1068160-49.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIEGO DE JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA - BA25397 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), indeferido administrativamente pelo INSS.

Para a concessão do benefício por incapacidade temporária é necessário comprovar a qualidade de segurado, a carência e a incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

Se o segurado for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, deve ser concedido o benefício por incapacidade permanente, consoante a Lei n. 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do §2º do art. 42[1] e parágrafo único do art. 59, da lei de regência.

Em resposta aos quesitos, o perito informou que a parte autora não está incapaz para o seu trabalho habitual.

Por outro lado, em relação à incapacidade pretérita constatada, o benefício previdenciário anterior foi percebido durante o período correspondente, inexistindo direito ao pagamento de parcelas remanescentes.

Por outro lado, o conjunto probatório dos autos não tem o condão de infirmar a conclusão pericial.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à turma recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:00

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:00

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:00

Concedida a gratuidade da justiça a DIEGO DE JESUS DOS SANTOS - CPF: *41.***.*62-03 (AUTOR)
23/05/2025 11:00

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:50

Juntada de documentos diversos
15/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:54

Juntada de contestação
26/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
26/03/2025 09:52

Juntada de Certidão
21/01/2025 13:55

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa temporária
17/12/2024 00:23

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 10:57

Juntada de ato ordinatório
20/11/2024 08:58

Decorrido prazo de DIEGO DE JESUS DOS SANTOS em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 13:13

Recebidos os autos
18/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/11/2024 10:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
05/11/2024 19:29

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 10:41

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 10:41

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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