27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1003421-12.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: PAULO DE OLIVEIRA LEITE REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Analisando a petição inicial, verifico que a peça preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC.

Quanto ao requerimento de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, considerando que, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e, ainda, ante a ausência de elementos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, defiro o requerimento de justiça gratuita Fica resguardada a possibilidade de revisão dessa decisão, na hipótese de surgirem elementos novos que indiquem capacidade da parte autora de arcar com as despesas processuais.

Tendo em vista a inviabilidade da audiência de conciliação, conforme Ofício-Circular AGU/PSF – VCA n.º 548/2016, deixo de intimar as partes para manifestar interesse pela conciliação.

Ante a necessidade de realização de exame médico para o deslinde da causa, proceda a Secretaria deste juízo à marcação de perícia médica no feito, com médico especialista em ortopedia.

Cumprida a diligência e apresentado o laudo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 dias, e cite-se o INSS.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento.

Por ora, intime-se a parte autora para mera ciência.

Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente}
05/03/2025 13:15

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2025 13:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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