09/09/2025 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 16:30

Juntada de manifestação
02/09/2025 01:02

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:52

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 06:52

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/08/2025 06:52

Expedição de Documento RPV.
22/08/2025 18:10

Juntada de manifestação
22/08/2025 14:30

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
30/06/2025 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 00:43

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 11:09

Juntada de manifestação
28/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1004463-18.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RONALDO LEMES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANDER LUIS OLIVEIRA DE QUEIROZ - GO33316, BRUNO LUIZ GOMES GODOI - GO47439 e MOZIANE MESSIAS CAVALCANTE - GO71924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: RONALDO LEMES FILHO MOZIANE MESSIAS CAVALCANTE - (OAB: GO71924) BRUNO LUIZ GOMES GODOI - (OAB: GO47439) ZANDER LUIS OLIVEIRA DE QUEIROZ - (OAB: GO33316) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

FORMOSA, 26 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
26/06/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/06/2025 14:26

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/06/2025 23:59.
16/06/2025 09:51

Juntada de outras peças
11/06/2025 01:03

Decorrido prazo de RONALDO LEMES FILHO em 10/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO Nº 1004463-18.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO LEMES FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de ação proposta por RONALDO LEMES FILHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão.

O relatório extraído do processo de execução penal demonstra que o instituidor do benefício esteve recolhido em regime fechado de 13/01/2016 até 18/03/2020, o que satisfaz o requisito objetivo de reclusão em regime fechado por período contínuo e relevante. É o relato do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de auxílio-reclusão para segurado especial.

A prova documental é bem razoável.

O CNIS do apenado não apresenta registro a impedir o benefício ao tempo da prisão.

A testemunha prestou depoimento muito convincente.

O apenado explora a terra da própria genitora juntamente com 8 irmãos.

Isso a vinda inteira, à exceção do período em que esteve recluso.

São cerca de 15 alqueires e a produção é meramente manual.

A família não tem bens de valor, como caminhões, tratores, carros etc.

Os registros de vacinas de gado são relativos aos familiares em grupo e não apenas ao autor, logo, o fato de atingir mais de 100 cabeças não impede o benefício.

Enfim, o pedido é procedente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão ao autor, no valor do salário-mínimo, nos seguintes termos: DIB (Data de Início do Benefício): 13/01/2016 e DCB (Data de Cessação do Benefício): 18/03/2020.

O pagamento será devido exclusivamente em caráter retroativo, no período entre 13/01/2016 e 18/03/2020, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com atualização monetária e juros legais incidentes.

A incidência de juros e a correção monetária sobre os valores atrasados obedecerão ao Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Registra-se que houve renúncia expressa, nos autos, a quaisquer valores que ultrapassem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001.

Desse modo, deixo de proferir sentença líquida, mas fixo, portanto, os parâmetros de liquidação com fulcro no Enunciado 32 do FONAJEF.

Considerando que o perigo de dano de difícil reparação é ínsito a ações da natureza da que ora se propõe, uma vez evidenciado seu caráter alimentar, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA FORMA DO ART. 4º DA LEI DO JEF, exclusivamente quanto à implantação imediata do benefício com DIP na data da sentença, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de multa.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado; 2) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, juntado o cálculo dos valores devidos, e, antes da expedição da(s) respectiva(s) RPV(s), dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) no limite legal.

Cumprida integralmente a presente, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Formosa/GO, data da assinatura.

Juiz Federal
23/05/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:02

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:24

Conclusos para julgamento
23/05/2025 08:23

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
23/05/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:53

Juntada de Ata de audiência
20/05/2025 13:05

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
20/05/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
20/05/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:06

Juntada de Ata de audiência
08/05/2025 19:08

Juntada de manifestação
07/05/2025 13:15

Decorrido prazo de RONALDO LEMES FILHO em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
15/04/2025 09:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2025 10:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO.
31/03/2025 15:25

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 12:20

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:56

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:18

Juntada de emenda à inicial
19/03/2025 00:07

Decorrido prazo de RONALDO LEMES FILHO em 18/03/2025 23:59.
13/02/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 10:02

Juntada de Certidão
13/02/2025 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 10:02

Determinada a emenda à inicial
07/02/2025 13:35

Conclusos para julgamento
20/01/2025 18:12

Juntada de manifestação
17/01/2025 08:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2025 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 18:38

Conclusos para julgamento
08/01/2025 21:05

Juntada de réplica
11/12/2024 08:12

Juntada de Certidão
11/12/2024 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 21:54

Juntada de contestação
27/11/2024 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/11/2024 15:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/11/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 18:45

Juntada de Certidão
25/11/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 18:45

Concedida a gratuidade da justiça a RONALDO LEMES FILHO - CPF: *55.***.*16-88 (AUTOR)
25/11/2024 18:45

Declarada incompetência
18/10/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:29

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 12:29

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 12:29

Juntada de dossiê - prevjud
16/10/2024 12:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 18:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO
15/10/2024 18:15

Juntada de Informação de Prevenção
15/10/2024 17:48

Juntada de Certidão
15/10/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/10/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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