09/09/2025 01:44

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:51

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 12:51

Expedição de Documento RPV.
04/09/2025 10:16

Juntada de Certidão
02/09/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
15/07/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2025 09:58

Juntada de outras peças
03/07/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
03/07/2025 10:08

Juntada de Certidão
03/07/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 10:08

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:52

Conclusos para despacho
14/06/2025 08:03

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
10/06/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 23:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005454-91.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIZ PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: DANIELA TEIXEIRA STRACK - GO59216 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6497784571 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/06/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 24/05/2024) DIP 01/04/2025 DCB 24/09/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados: a calcular 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
22/05/2025 11:07

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 11:07

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:07

Homologada a Transação
21/05/2025 09:21

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:02

Juntada de outras peças
20/05/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
13/05/2025 07:50

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE LUIZ PEREIRA DA COSTA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:49

Juntada de petição intercorrente
23/04/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:32

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:11

Juntada de laudo de perícia médica
26/02/2025 15:46

Juntada de manifestação
24/02/2025 11:29

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:51

Juntada de emenda à inicial
10/12/2024 08:45

Processo devolvido à Secretaria
10/12/2024 08:45

Juntada de Certidão
10/12/2024 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 08:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 17:25

Conclusos para despacho
09/12/2024 17:25

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
09/12/2024 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2024 08:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:09

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 08:08

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 15:41

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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