14/07/2025 08:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/07/2025 08:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 21:22

Juntada de Informação
11/07/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
26/06/2025 17:47

Juntada de recurso inominado
25/06/2025 04:24

Decorrido prazo de BEATRIZ PRATES DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:04

Publicado Ato ordinatório em 02/06/2025.
13/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1009199-88.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BEATRIZ PRATES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MILENA MARTINS DE ABREU - BA43347 e FERNANDA BEATRIZ DO NASCIMENTO SILVA XARA - BA56482 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta por BEATRIZ PRATES DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Para a concessão de auxílio-doença, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por invalidez, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação.

Quanto ao requisito da incapacidade, o i.

Perito verificou que a parte autora é portadora de Incompetência istmo-cervical durante a gestação.

Relata o perito judicial que o autor atualmente não possui incapacidade, mas esteve incapaz no período de 17/06/2024 a 21/01/2025.

Assim, extrai-se do laudo pericial uma DII em 06/2024 e uma DCB em 01/2025.

Ocorre, no entanto, que o autor JÁ esteve em gozo do benefício de 21/09/2024 a 18/01/2025 (evento 2187785899), abrangendo todo o período de incapacidade reconhecido pelo perito judicial.

Portanto, tendo em vista que a parte autora atualmente não possui incapacidade de exercer suas atividades habituais, resta concluir que não há nenhum valor a ser pago para a parte autora além daquele já efetivado administrativamente pelo INSS.

Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários de advogado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Guanambi, Juíza Federal
09/06/2025 09:31

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2025 09:31

Juntada de Certidão
09/06/2025 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 09:30

Julgado improcedente o pedido
29/05/2025 14:02

Conclusos para julgamento
23/05/2025 16:40

Juntada de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida na Portaria SEI/TRF1-6406078 de 13/08/2018, da lavra do MM. juiz Federal Titular da Vara Única desta Subseção Judiciária, procedo à abertura de vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca da Contestação e do laudo médico pericial.

Guanambi/BA.

Aline da Silva Batista de Lélis Técnica Judiciária BA2000483
22/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 22:42

Juntada de contestação
28/03/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 21:11

Juntada de Certidão
26/03/2025 23:29

Juntada de laudo de perícia médica
23/01/2025 01:09

Decorrido prazo de BEATRIZ PRATES DE SOUZA em 22/01/2025 23:59.
11/12/2024 13:25

Perícia agendada
10/12/2024 13:38

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/12/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:53

Juntada de emenda à inicial
19/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
19/11/2024 09:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/11/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:36

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 02:47

Juntada de dossiê - prevjud
12/11/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA
12/11/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 17:23

Juntada de documentos diversos
29/10/2024 22:35

Recebido pelo Distribuidor
29/10/2024 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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