28/08/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.
10/07/2025 10:21

Juntada de Certidão
10/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:32

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 23:58

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/05/2025 20:48

Juntada de Informações prestadas
21/05/2025 13:25

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1011114-14.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Auxílio-Doença Previdenciário, Adicional de 25%] AUTOR: MARCOS SILVA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:36

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:36

Concedida a gratuidade da justiça a MARCOS SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*32-68 (AUTOR)
16/05/2025 15:36

Homologada a Transação
06/05/2025 13:24

Conclusos para julgamento
30/04/2025 14:38

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/01/2025 19:23

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/01/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 15:08

Juntada de Certidão
14/12/2024 08:36

Juntada de laudo pericial
22/11/2024 17:20

Juntada de manifestação
22/11/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 15:39

Juntada de Certidão
22/11/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:31

Perícia agendada
18/07/2024 20:45

Juntada de manifestação
27/06/2024 12:45

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
27/06/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:41

Conclusos para despacho
14/05/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/05/2024 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/05/2024 20:31

Juntada de manifestação
15/04/2024 11:50

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 11:50

Juntada de Certidão
15/04/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2024 11:50

Declarada incompetência
15/04/2024 10:04

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
12/04/2024 08:32

Juntada de dossiê - prevjud
11/04/2024 17:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJAM
11/04/2024 17:28

Juntada de Informação de Prevenção
11/04/2024 16:55

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022374-48.2021.4.01.3700

Juliana Campos Coelho

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Antonio Lennon Carvalho Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/05/2021 14:41

Exibir Processo

Processo nº 1021452-07.2021.4.01.3700

Jose Crimerio do Nascimento

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jose Guilherme Braga Dieguez Fernandes F...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2021 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1010831-54.2025.4.01.3200

Karen Barros da Silva Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rafaela Rocha Bezerra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1008963-73.2024.4.01.4300

Mauro Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosana Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 22:22

Exibir Processo

Processo nº 1014411-92.2025.4.01.3200

Felipe Junior Nogueira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jefferson Ribeiro Machado Maciel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/04/2025 13:18

Exibir Processo