09/07/2025 16:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/05/2025 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 13:29

Juntada de petição intercorrente
19/05/2025 16:12

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1073203-55.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIRIAN DE ANDRADE GARRIDO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA - DF37111 e JULIANNE LOBATO DA SILVA - DF36562 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação sob o rito sumaríssimo ajuizada por MIRIAN DE ANDRADE GARRIDO MELO, contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando que a ré deixe de cobrar coparticipação em razão do medicamento Nucala (mepolizumab) e demais itens necessários à sua aplicação, que acontecem no Instituto do Câncer de Brasília.

Aduz, em apertada síntese, que desde 2021 faz uso de medicamento contínuo no Instituto do Câncer de Brasília e que o plano de saúde da CEF passou a cobrar valores significantes de coparticipação de forma indevida.

Chamo o feito à ordem.

Com efeito, considerando a especialização das varas de saúde na Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme Resolução Presi n. 12, de 03/05/2017, bem como Provimento da COGER n. 134, com competência para julgamento de demandas relacionadas, entre outras, a SAÚDE, este Juízo carece de competência para processa e julgar o presente feito. É a redação: § 1º Ficam instalados, junto às varas federais de competência cíveis, juizados especiais federais adjuntos, especializados nos temas de natureza cível a seguir relacionados: (...) Ressalta-se, ainda, que, no mesmo ato normativo, restou fixada a competência das varas especializadas no Anexo à Portaria, cuja determinação é de que o tema Planos de Saúde está inserido no rol dos assuntos elencados no Direito à Saúde, conforme se pode observar da tabela abaixo, constante no sítio eletrônico do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (cnj.jus.br).

Confira-se: Ante o exposto, declino da competência em favor do JEF Adjunto de uma das Varas Especializadas em Saúde desta Seção Judiciária do Distrito Federal.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Dê-se cumprimento imediato.

Brasília, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
15/05/2025 22:31

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 22:31

Juntada de Certidão
15/05/2025 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 22:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 22:31

Declarada incompetência
18/03/2025 12:16

Conclusos para julgamento
17/03/2025 19:03

Juntada de réplica
12/03/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 20:38

Juntada de contestação
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de MIRIAN DE ANDRADE GARRIDO MELO em 04/02/2025 23:59.
14/01/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 18:01

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 18:01

Juntada de Certidão
13/01/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 18:01

Embargos de Declaração Acolhidos
16/12/2024 13:05

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:24

Juntada de contrarrazões
09/12/2024 12:44

Juntada de embargos de declaração
02/12/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 17:39

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/10/2024 10:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:09

Decorrido prazo de MIRIAN DE ANDRADE GARRIDO MELO em 22/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:19

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 12:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 12:19

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 12:19

Não Concedida a Medida Liminar
20/09/2024 15:00

Juntada de petição intercorrente
17/09/2024 11:38

Conclusos para decisão
17/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF
17/09/2024 11:21

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2024 22:49

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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