TRF1 - 1001049-54.2020.4.01.3602

1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis

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Polo Ativo

Partes

VANDINEI VALENTIN LOTTE

CPF *55.***.*11-04

Advogados

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB: 8308/MT

CPF *07.***.*59-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001049-54.2020.4.01.3602 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VANDINEI VALENTIN LOTTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Analisando os autos constato que os cálculos apresentados pelo exequente não atendem aos requisitos da Resolução CJF nº 945/2025, a qual alterou substancialmente a Resolução 822/2023-CJF no que se refere ao preenchimento das requisições de pagamento (RPVs e precatório). 2.

    Dessa forma, revogo parcialmente a decisão de id. 2174010962 (terceiro parágrafo - homologação dos cálculos), bem como determino a INTIMAÇÃO da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de cálculo de forma detalhada contendo os valores devidos do principal, juros até 12/2021 e SELIC a partir de 01/2022. 2.1.

    Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos.

    Para tanto, a parte exequente deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 2.2.

    Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 2.3.

    Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 2.4.

    Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 3.

    Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente.

    Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 4.

    Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001049-54.2020.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02/2024 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, notifiquem-se as partes das seguintes providências: 1.

    Considerada a implantação do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil – SIREA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em substituição ao sistema processual Oracle, os presentes autos serão incluídos no sistema SIREA; 2.

    Inicialmente, a minuta de Requisição de Pequeno Valor - RPV será cadastrada no SIREA pela Secretaria da Vara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 2.1.

    Havendo interesse no cadastro da minuta pelo advogado constituído, à luz do princípio da colaboração processual (art. 6º, do CPC), tal fato deve ser informado nos autos; 3.

    Manifestações de Concordância e Discordância com as devidas justificativas deverão ser feitas no sistema Sirea em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login, cujo acesso pode ser realizado por meio do certificado digital e prévio cadastro; 3.1.

    Havendo problemas técnicos no acesso ao sistema, as manifestações de concordância e discordância podem ser realizadas no próprios autos, nos prazos de intimação. 4.

    Em sendo apresentada manifestação de discordância da RPV expedida, registrem os autos conclusos.

    Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) servidor

  • 13/01/2022 22:59

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 15/12/2021 11:15

    Juntada de Informação

  • 14/12/2021 16:56

    Juntada de contrarrazões

  • 16/11/2021 09:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2021 00:13

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 12/11/2021 23:59.

  • 30/09/2021 17:15

    Juntada de documento comprobatório

  • 25/08/2021 01:49

    Decorrido prazo de VANDINEI VALENTIN LOTTE em 24/08/2021 23:59.

  • 17/08/2021 16:55

    Juntada de recurso inominado

  • 06/08/2021 12:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/08/2021 12:58

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 12:58

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/08/2021 12:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/08/2021 12:58

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 06/08/2021 12:58

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 07/07/2021 13:03

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2021 00:55

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2021 23:59.

  • 18/06/2021 14:54

    Audiência Instrução e julgamento realizada para 17/06/2021 16:40 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 18/06/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2021 19:27

    Juntada de Ata de audiência

  • 17/06/2021 11:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2021 09:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2021 10:33

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 13:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 27/05/2021 13:32

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/05/2021 13:31

    Audiência Instrução e julgamento designada para 17/06/2021 16:40 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT.

  • 19/02/2021 08:01

    Decorrido prazo de VANDINEI VALENTIN LOTTE em 18/02/2021 23:59.

  • 10/02/2021 01:43

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/02/2021 23:59.

  • 28/01/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 19:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/01/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2020 12:48

    Conclusos para julgamento

  • 15/09/2020 18:19

    Juntada de impugnação

  • 21/08/2020 13:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 21/08/2020 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 08:57

    Juntada de contestação

  • 04/05/2020 13:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 11:50

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2020 18:39

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2020 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 11:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT

  • 13/04/2020 11:59

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 07/04/2020 16:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/04/2020 16:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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