14/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 18:46

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2025 18:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/07/2025 12:29

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:04

Recebidos os autos
11/07/2025 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
11/07/2025 09:02

Juntada de Certidão
28/06/2025 03:03

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COELHO em 27/06/2025 23:59.
02/06/2025 12:13

Juntada de Certidão
02/06/2025 12:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 11:13

Perícia agendada
25/05/2025 12:27

Recebidos os autos
25/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/05/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/05/2025 13:30

Publicado Decisão em 20/05/2025.
21/05/2025 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1022285-74.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DANIEL DOS SANTOS COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

A parte autora busca a concessão de benefício previdenciário/assistencial em face do INSS.

Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Seção Judiciária do Pará. 2.

As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela justiça federal (art. 109, inc.

I, da CRFB).

Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de vara federal, tais demandas poderão ser propostas na justiça estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, com redação dada pela Lei nº 13.876/2019). 3.

Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos juizados especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001 estabelece que a competência do juizado especial federal é absoluta no foro onde estiver instalado (competência territorial absoluta). 4.

O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora.

Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência absoluta.

Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar (inexistente) competência concorrente da SJAP. 5.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside no Município de Afuá/PA, localidade abrangida pela Seção Judiciária do Pará.

Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida à referida Seção, à qual pertence o juízo absolutamente competente para apreciação do presente feito. 6.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Seção Judiciária do Pará.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular
16/05/2025 15:38

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:38

Declarada incompetência
16/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:08

Juntada de contestação
26/04/2025 15:00

Juntada de Ofício
23/03/2025 16:37

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 08:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
11/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/03/2025 11:27

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/02/2025 17:11

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 18:11

Juntada de laudo pericial
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COELHO em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/01/2025 11:56

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 11:56

Juntada de Certidão
30/01/2025 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 11:56

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:03

Conclusos para despacho
21/12/2024 18:12

Juntada de manifestação
18/12/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/12/2024 14:46

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 08:27

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS COELHO em 13/12/2024 23:59.
02/12/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2024 15:54

Juntada de Certidão
19/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
19/11/2024 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 18:56

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 18:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/11/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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