23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO 1001879-41.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DORVALINA LOPES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659, MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Trata-se de ação proposta em face do INSS e de pessoa jurídica de direito privado, na qual a parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, por ausência de autorização válida para consignação.

Nos termos do art. 115, incisos V e VI, da Lei nº 8.213/1991, são permitidos descontos em benefícios previdenciários desde que haja autorização expressa do titular.

Eventuais irregularidades devem ser objeto de contestação administrativa, conforme Resolução INSS 321/2013 e na Instrução Normativa PRES/INSS 186/2025, que disciplinam o procedimento para suspensão de descontos e restituição de valores.

Assim, para regularização da petição inicial e melhor delimitação da controvérsia, intime-se a parte autora para, sob pena de extinção, no prazo de 15 (quinze) dias: (1) Informar se os descontos ainda estão sendo realizados ou se já foram suspensos administrativamente; (2) Esclarecer se apresentou prévia contestação administrativa ao INSS, juntando cópia do protocolo e da decisão, se houver; (3) Identificar as competências atingidas, com os respectivos valores descontados, indicando o total do alegado indébito e juntando o Histórico de Créditos do benefício (HISCRE).

Após, voltem conclusos para despacho/decisão.

Intime-se.

Formosa-GO, data e assinatura e eletrônicas.

Juiz Federal
30/04/2025 14:49

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019936-49.2021.4.01.3700

Daniel Vasconcelos Santana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Igor Henrique Schalcher Moreira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/05/2021 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1002825-81.2019.4.01.4101

Miriam Andrade da Silva

Caixa Economica Federal

Advogado: Mario Marcondes Nascimento Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1000516-24.2022.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Celso Padovani &Amp; Cia LTDA

Advogado: Israel Bulgarelli Grelak

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2025 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1004650-89.2025.4.01.3312

Alcir Alves Ds Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Igor de Sousa Anjos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1020388-56.2025.4.01.3300

Jose Carlos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Zenandro Ribeiro Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2025 18:41

Exibir Processo