26/06/2025 10:59

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 09:25

Transitado em Julgado em 25/06/2025
26/06/2025 02:25

Decorrido prazo de LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA em 25/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1006148-69.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LARISSA VITÓRIA PEREIRA FEITOSA contra omissão atribuída ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS - CEAB DA SR-V EM BRASÍLIA/DF e ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a determinação para implantação imediata do benefício de Pensão por Morte Urbana (Protocolo de requerimento: 1579603041). 2.

Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3.

Juntada certidão de prevenção indicando o Processo nº 1005494-82.2025.4.01.4300 (ID 2187801619).

II - FUNDAMENTAÇÃO 4.

Pois bem.

Consigno que há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre o Processo nº 1005494-82.2025.4.01.4300 e este processo. 5.

Conforme disposto no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 6.

Verificada a litispendência, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V).

III - DISPOSITIVO 7.

Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o Processo nº 1005494-82.2025.4.01.4300. 8.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 9.

Custas processuais pela impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça ora deferida. 10.

Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 11.

Publicação e registro automáticos no processo eletrônico.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12.

A Secretaria da Primeira Vara deverá: (12.1) intimar a parte impetrante sobre o teor desta sentença; (12.2) após o trânsito em julgado, arquivar estes autos.

Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024
22/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 11:10

Concedida a gratuidade da justiça a LARISSA VITORIA PEREIRA FEITOSA - CPF: *45.***.*02-62 (IMPETRANTE)
22/05/2025 11:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
21/05/2025 09:20

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:50

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJTO
21/05/2025 07:51

Juntada de Informação de Prevenção
21/05/2025 06:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
20/05/2025 13:27

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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