28/08/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
28/08/2025 17:25

Juntada de cálculos judiciais
28/08/2025 09:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/08/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
28/08/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 15:01

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/07/2025 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/07/2025 15:21

Transitado em Julgado em 13/06/2025
12/06/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:30

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR OLIVEIRA GRAMACHO em 10/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:39

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR OLIVEIRA GRAMACHO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1075918-79.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ADENILTON SANTANA GRAMACHO AUTOR: P.

A.

O.

G.

Advogados do(a) AUTOR: ANDREZA DE OLIVEIRA CERQUEIRA NASCIMENTO - BA18482, MANUELLA ACCIOLY SOUZA - BA18537, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de prestação continuada - LOAS, além do pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Acolho em parte a preliminar de falta de interesse de agir em relação ao pedido concessório, tendo em vista que o INSS já concedeu o benefício assistencial posteriormente a DER indicada na petição inicial.

Remanesce apenas o pedido de pagamento de parcelas atrasadas desde a primeira DER até o dia imediatamente anterior à concessão do benefício atual.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34 da Lei n. 10.741/2003) e já foram atestados na esfera administrativa.

O cerne da questão está vinculado à comprovação dos requisitos desde a primeira DER.

Analisando os autos do procedimento administrativo, verifico que a parte autora já tinha apresentado documentação suficiente para a comprovação do seu direito, sendo indevido o indeferimento.

Assim, faz jus a parte autora às parcelas atrasadas respectivas.

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido concessório.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a retificar a DER do benefício assistencial atual e pagar as parcelas atrasadas compreendidas no período referido, conforme tabela abaixo: DADOS DO BENEFÍCIO PARTE AUTORA (CPF) P.

A.

O.

G.

CPF: *96.***.*44-24 BENEFÍCIO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO/DEFICIENTE NB ATUAL 717.952.265-2 RETIFICAR DIB PARA 03/08/2023 PERÍODO DE ATRASADOS DE 03/08/2023 ATÉ 03/12/2024 Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
23/05/2025 11:03

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:03

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 11:03

Concedida a gratuidade da justiça a P. A. O. G. - CPF: *96.***.*44-24 (AUTOR)
13/05/2025 08:10

Conclusos para julgamento
12/05/2025 16:54

Juntada de parecer do mpf
09/05/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 14:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/04/2025 16:23

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:58

Juntada de réplica
02/04/2025 15:50

Juntada de contestação
25/03/2025 10:39

Juntada de petição intercorrente
24/03/2025 10:42

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
14/03/2025 14:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:23

Juntada de laudo pericial
13/01/2025 12:43

Juntada de impugnação
08/01/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:07

Juntada de ato ordinatório
17/12/2024 08:55

Decorrido prazo de PEDRO ARTHUR OLIVEIRA GRAMACHO em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:56

Recebidos os autos
16/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/12/2024 10:33

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
06/12/2024 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2024 11:42

Juntada de petição intercorrente
06/12/2024 11:23

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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