25/06/2025 16:14

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 16:14

Transitado em Julgado em 12/06/2025
19/06/2025 08:36

Decorrido prazo de EVALDO ALVES CARNEIRO em 12/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo C em 28/05/2025.
15/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000653-44.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVALDO ALVES CARNEIRO Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo "C"

I - RELATÓRIO Dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, devidamente intimada para emendar a inicial, deixou de cumprir a determinação judicial.

Assim, a petição inicial deve ser indeferida, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC/2015.

Ressalte-se que se o defeito for corrigido quando da interposição do recurso inominado, poderá ser atribuído efeito regressivo, nos termos do artigo 331 do CPC/2015.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, IV, ambos do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, não havendo recurso, arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
26/05/2025 10:21

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 10:21

Juntada de Certidão
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 10:21

Concedida a gratuidade da justiça a EVALDO ALVES CARNEIRO - CPF: *15.***.*39-07 (AUTOR)
26/05/2025 10:21

Indeferida a petição inicial
20/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:44

Decorrido prazo de EVALDO ALVES CARNEIRO em 19/05/2025 23:59.
24/04/2025 09:46

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 09:46

Juntada de Certidão
24/04/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:59

Juntada de resposta
05/02/2025 15:50

Juntada de Certidão
05/02/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 10:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 10:59

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 10:59

Juntada de dossiê - prevjud
21/01/2025 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
21/01/2025 11:27

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2025 11:16

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2025 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/01/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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