05/07/2025 00:32

Juntada de comprovante (outros)
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 15:31

Juntada de manifestação
21/05/2025 13:54

Publicado Sentença Tipo B em 20/05/2025.
21/05/2025 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1038782-57.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA ROZILENE SANTANA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/05/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 15:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 15:47

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 15:47

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ROZILENE SANTANA DOS ANJOS - CPF: *12.***.*84-72 (AUTOR)
16/05/2025 15:47

Homologada a Transação
08/05/2025 10:05

Conclusos para julgamento
31/01/2025 13:24

Juntada de manifestação
19/12/2024 21:50

Juntada de contestação
18/11/2024 22:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 22:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 03:36

Juntada de dossiê - prevjud
06/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
06/11/2024 14:37

Juntada de Informação de Prevenção
01/11/2024 16:44

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 16:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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