TRF1 - 1006656-82.2023.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006656-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181147-15.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON SOUSA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: UELIDA SILVA BRUNO - GO50773-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006656-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181147-15.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON SOUSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELIDA SILVA BRUNO - GO50773-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, desde a data da última cessação, ocorrida em 21/1/2022, pelo prazo de 18 meses, a contar da data fixada como início da incapacidade.

Em suas razões, alega o INSS que a parte autora não preencheu o requisito de incapacidade para o trabalho, razão pela qual o benefício deverá ser indeferido.

A apelada apresentou contrarrazões. É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006656-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181147-15.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON SOUSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELIDA SILVA BRUNO - GO50773-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral.

Nesse sentido, aduz o INSS que “a perícia federal oficial atestou a inexistência de incapacidade, conforme se verifica do laudo pericial juntado ao dossiê médico”.

O laudo médico pericial (id 292337561 – p. 28), realizado em 22/8/2020, atesta que o autor nascido 8/5/1964, com 58 anos de idade na data do exame, trabalhador, possui diagnóstico de transtornos dos discos intervertebrais lombares e cervicais (CID M51.1 e M50.1).

Segundo o médico perito, o “periciado apresenta alterações funcionais e motoras, dores intensas que pioram aos esforços físicos e sobrecargas, necessitando de afastamento para tratamento.” Concluiu que o autor apresenta incapacidade temporária e total ao laboro desde janeiro de 2022 por 18 meses.

Portanto, foi correta a sentença que deferiu o benefício de auxílio-doença à apelada, a partir da data da cessação ocorrida em 21/1/2022, pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data fixada como início da incapacidade, sendo estabelecida a data de cessação do benefício em 21/7/2023.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro os honorários advocatícios antes fixados, em 1%, nos termos da Súmula 111, do STJ. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006656-82.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5181147-15.2022.8.09.0085 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:NELSON SOUSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: UELIDA SILVA BRUNO - GO50773-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

AUXÍLIO DOENÇA.

LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, inciso II, da Lei n° 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias para o caso de benefício de auxílio-doença ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

O laudo médico pericial (id 292337561 – p. 28), realizado em 22/8/2020, atesta que o autor nascido 8/5/1964, com 58 anos de idade na data do exame, trabalhador, possui diagnóstico de transtornos dos discos intervertebrais lombares e cervicais (CID M51.1 e M50.1).

Segundo o médico perito, o “periciado apresenta alterações funcionais e motoras, dores intensas que pioram aos esforços físicos e sobrecargas, necessitando de afastamento para tratamento.” Concluiu que o autor apresenta incapacidade temporária e total ao laboro desde janeiro de 2022 pelo prazo de 18 meses. 3.

Portanto, foi correta a sentença que deferiu o benefício de auxílio-doença à apelada, a partir da data da cessação ocorrida em 21/1/2022, pelo prazo de 18 meses, contados a partir da data fixada como início da incapacidade, sendo estabelecida a data de cessação do benefício em 21/7/2023. 4.

Apelação do INSS não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator