18/06/2025 13:39

Baixa Definitiva
18/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Comarca de Valença
18/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:32

Juntada de Certidão
14/06/2025 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:54

Publicado Decisão em 02/06/2025.
14/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
30/05/2025 09:23

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014122-53.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO MELO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GINALDY GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA43438 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Requer a parte autora seja declarada por sentença a isenção de imposto de renda, em decorrência de moléstia grave, sobre os rendimentos de aposentadoria oriundos do Regime Próprio da Previdência Social do Governo do Estado da Bahia.

A documentação acostada aos autos evidencia que o autor pertence ao quadro dos servidores inativos do Estado da Bahia, responsável pela efetivação dos descontos havidos nos seus proventos, de forma que será este ente a parte legitimada para figurar no polo passivo desta ação.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.

ISENÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

ART. 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

SENTENÇA ANULADA. 2 1.

Em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é da Justiça Estadual a competência para decidir ações propostas por servidores públicos estaduais questionando a incidência do imposto de renda sobre seus vencimentos (REsp 989.419/RS). 2.

Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da União para excluí-la da lide. 3.

Sentença que se anula, de ofício, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual da Bahia.

Apelação, remessa oficial e recurso adesivo prejudicados.” (AC 0027449-20.2004.4.01.3300 / BA, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 14/07/2017) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE DA UNIÃO, POIS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE DO ENTE FEDERADO.

ART. 157, I, DA CF/88.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. (7) 1.

O objeto da EF embargada é a cobrança de imposto de renda sobre os rendimentos percebidos por servidor público estadual.

Entretanto, por força do que dispõe o art. 157, I, da CF/1988, referidos valores pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, não à União. 2. "O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal, pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. (STJ, AgRg no REsp 1480438/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014)" (AC 0016959-39.2014.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 24/03/2017). 3.

O STF (RE 282153) já se manifestou no mesmo sentido, afirmando que a União não possui legitimidade passiva para cobrar de servidores públicos estaduais o imposto de renda que não foi retido na fonte, haja vista o art. 157, I, da CF/88, pois "a União não possui interesse na presente causa, tendo em conta que o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte pertence ao respectivo Estado." 4.

Honorários nos termos do voto. 5.

Apelação da FN e remessa oficial não providas.

Apelação da embargante provida.” (AC 0004611-25.2014.4.01.3303 / BA, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA (CONV.), SÉTIMA TURMA, e-DJF1 de 19/05/2017) Ante o exposto: a) extingo o presente processo, sem resolução do mérito, em relação à UNIÃO FEDERAL (CPC, art. 485, VI); e b) não havendo ente federal que justifique a competência da Justiça Federal para a causa (CF, art. 109, I), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para processar e julgar o presente feito, determinando, por consequência, a remessa dos autos à Justiça estadual da Comarca da Capital, sob as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
23/05/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 11:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 11:08

Declarada incompetência
28/04/2025 11:35

Conclusos para julgamento
16/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO MELO DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
02/04/2025 16:27

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:15

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 15:15

Cancelada a conclusão
25/03/2025 14:57

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
07/03/2025 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2025 19:26

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2025 19:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 19:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002093-18.2023.4.01.3501

Geni da Conceicao Oliveira Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria Dorcilia Lira Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2023 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1004411-94.2025.4.01.3309

Cleiton Couto dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Rodrigues Cardoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2025 13:22

Exibir Processo

Processo nº 1011535-02.2024.4.01.4300

Deusdete Pereira de Souza Filho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pabllo Patryck Pereira da Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/09/2024 15:22

Exibir Processo

Processo nº 1071080-98.2021.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Otavio Barreto Lopes

Advogado: Hugo Leonardo Vellozo Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1020972-29.2021.4.01.3700

Yzanovitch Carvalhedo de Matos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Edson Carvalhedo de Matos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2021 15:37

Exibir Processo