TRF1 - 1031758-32.2025.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 6ª VARA FEDERAL - SALVADOR/BA PROCESSO: 1031758-32.2025.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CATIA CELENE SILVA DUARTE TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: .GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALVADOR/BA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Catia Celene Silva Duarte contra suposto ato omissivo atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social – Itapuã/Salvador, visando compelir a autoridade coatora a concluir, no prazo de 10 dias, o processo administrativo de revisão de aposentadoria protocolizado sob o nº 227371923 em 27/11/2024, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. É o breve relato.

Decido.

O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, quais sejam, a) a relevância do fundamento da impetração e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo.

No caso, não constato a presença cumulativa de tais pressupostos.

O artigo 49 da Lei 9.784/99 concede à Administração o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir o processo administrativo, contados da conclusão da fase instrutória, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa.

Dessa forma, faz-se necessária a oitiva das autoridades impetradas, até mesmo para que se tenha informações atualizadas sobre o andamento do processo administrativo, não se justificando, nesse momento, a concessão do pleito liminar, inclusive ante a célere tramitação característica desta via mandamental.

Diante do exposto, indefiro a medida liminar.

Defiro a AJG.

Notificar a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência aos órgãos de representação das pessoas jurídicas (PGF), para que, querendo, ingressem no feito.

Após, ao Ministério Público Federal.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES