07/06/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2025 23:59.
24/05/2025 05:50

Juntada de outras peças
24/05/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1014812-62.2024.4.01.3900 REPRESENTANTE: EDIVALDO DOS SANTOS CONCEICAO AUTOR: E.

G.

S.

C.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário.

Verifica-se a existência de processo prevento, com partes e pedido idênticos aos do feito em exame ( 1002885-87.2024.4.01.3904.).

O referido processo tramitou nesta Seção Judiciária com decisão transitada em julgado.

A parte autora foi intimada para se manifestar acerca da prevenção, contudo não comprovou a inexistência de coisa julgada.

Dessa forma, considerando que se operou o trânsito em julgado nos autos do processo anterior, concluo pela ocorrência da coisa julgada (art. 337, § 4º do CPC) e determino a extinção do feito sem resolução do mérito.

Por fim, registro que, dentro do microssistema normativo aplicável aos Juizados Especiais, o art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995 dispõe que “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante da ocorrência da coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC).

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Sem custas e sem honorários.

Adotadas as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:09

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:09

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:09

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/03/2025 14:38

Conclusos para julgamento
21/03/2025 18:44

Juntada de pedido de desistência da ação
06/02/2025 16:07

Juntada de manifestação
05/02/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/02/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:42

Juntada de manifestação
12/10/2024 16:47

Juntada de réplica
11/10/2024 11:09

Juntada de contestação
21/08/2024 11:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 17:29

Juntada de manifestação
12/07/2024 14:27

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 14:27

Juntada de Certidão
12/07/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 11:43

Conclusos para despacho
05/04/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
05/04/2024 09:40

Juntada de dossiê - prevjud
04/04/2024 10:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
04/04/2024 10:15

Juntada de Informação de Prevenção
03/04/2024 19:07

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2024 19:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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