07/06/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 17:49

Juntada de procuração
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:31

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
24/05/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1019613-21.2024.4.01.3900 AUTOR: A.

B.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário.

A parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de cumprir diligência ordenada por este Juízo.

O artigo 321 do CPC assim determina: Art. 321.

O Juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo Único.

Se o autor não cumprir a diligência, o Juiz indeferirá a petição inicial.

Do que se extrai das disposições legais, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de seu indeferimento.

Assim, a legislação processual impõe a extinção do processo, caso a parte autora não providencie a regularização dos vícios que dificultem o julgamento do mérito.

Essa é a hipótese dos autos.

Ressalte-se que, dentro do microssistema normativo que rege o funcionamento dos Juizados Especiais, conforme art. 51, § 1º da Lei 9.099/1995, “a extinção do processo sem julgamento do mérito independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, diante do indeferimento da petição inicial, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e do parágrafo único do art. 321, ambos do Código de Processo Civil.

Fica rejeitada eventual tutela cautelar pendente de apreciação.

Promova-se a movimentação respectiva no sistema.

Defiro o benefício da assistência da justiça gratuita.

Sem honorários ou custas processuais.

Com o trânsito em julgado, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
19/05/2025 11:10

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 11:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
04/04/2025 10:19

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:59

Juntada de parecer do mpf
14/02/2025 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ADELMA BARBOSA em 12/02/2025 23:59.
27/01/2025 20:38

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 20:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/01/2025 11:27

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/12/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:02

Juntada de contestação
19/11/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:18

Juntada de manifestação
01/07/2024 20:04

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2024 20:04

Juntada de Certidão
01/07/2024 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 05:24

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 00:51

Conclusos para despacho
06/05/2024 12:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
06/05/2024 12:06

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2024 12:05

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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